CEREST apreende telhas de amianto no litoral norte de SC
Ministério Público do Trabalho foi acionado para tomar providências
Florianópolis - Uma ação fiscal do Centro de Referência em Saúde do Trabalhador de Santa Catarina (CEREST-SC), resultou na apreensão de mais de 1.400 mil telhas de amianto da ETERNIT na cidade de Itapoá, localizada no extremo litoral norte de Santa Catarina. Toda a cadeia produtiva da fibra de asbestos no território catarinense, está proibida desde o ano passado com a sanção da Lei nº 17.076/2017.
Uma representação foi formalizada junto ao Ministério Público do Trabalho em Santa Catarina (MPT-SC), que vai tomar as providências cabíveis, já que o fato constitui risco à saúde das pessoas expostos ao produto, comprovadamente cancerígeno.
De acordo com a Procuradora do Trabalho Márcia Cristina Kamei López Aliaga, gerente do Projeto Nacional do Banimento de Amianto, a medida judicial deve ser a mesma adotada em hipóteses anteriormente ocorridas.
Em setembro de 2015, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a ETERNIT e a empresa que revendia as telhas de amianto irregularmente a pagarem solidariamente uma indenização de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) por dano moral coletivo em decorrência da comercialização de amianto em unidade da Federação em que a prática também é vedada (TST - Recurso de Revista nº 702-07.2011.5.06.0021).
A diretoria Estadual de Vigilância Sanitária, por meio do CEREST, planeja intensificar as fiscalizações para coibir a venda de telhas com amianto em outras cidades de Santa Catarina.
Fonte: Assessoria de Comunicação Social MPT-SC
Coordenação: Fátima Reis
Estagiária: Eduarda Hillebrandt
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