MPT promove ação contra Sindicatos de Empregados do Comércio de Criciúma e Içara

O Ministério Público do Trabalho em Criciúma ajuizou ação civil pública em face  do Sindicato dos Empregados do Comércio de Criciúma e Região e  do Sindicato dos Comerciantes e Varejistas de Içara ante a constatação de que a primeira entidade efetuaria descontos da remuneração dos empregados pertencentes à categoria, mas não associados, sob o título de contribuição assistencial, violando, dessa forma, a Constituição Federal, a qual assegura aos trabalhadores o direito de livre associação e sindicalização,  assim como a jurisprudência dominante dos Tribunais. E o segundo, Sindicato Patronal, frente ao repasse de um percentual ao primeiro para cada empregado vinculado à empresa, ou seja, auxiliando financeiramente o Sindicato dos Trabalhadores, o que, além de não possuir base legal, afronta a independência para a negociação, considerando o conflito de interesses entre o capital e o trabalho.

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Liminar proíbe sindicato de intermediar mão de obra avulsa para a atividade de apanha de aves no meio oeste do estado

O Sindicato dos Trabalhadores na Movimentação de Mercadorias em Geral de Herval D'oeste, está proibido, por meio de medida liminar, de arregimentar, fornecer, disponibilizar ou intermediar mão de obra avulsa para trabalhar nas atividades de movimentação de mercadoria das empresas tomadoras de serviço que possuam tal atividade no seu ciclo produtivo, bem como naquelas atividades em que as próprias tomadoras de serviço já possuam empregados diretamente contratados, ou que assim possam proceder, como é o caso da Limger Empresa de Limpezas Gerais e Serviços Ltda de Joaçaba.

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