MPT/SC: Ação Civil Pública resulta em acordo de R$ 11,5 milhões à trabalhadores

Acordo judicial com o Porto de Imbituba encerra processo iniciado em 2013

Florianópolis – O Centro de Conciliação de 2º Grau do Tribunal Regional do Trabalho de SC, finalizou na segunda-feira (01/04) um acordo de R$ 11,5 milhões em favor de 128 trabalhadores do Porto de Imbituba. A negociação encerra Ação Civil Pública movida em 2013 pelo Ministério Público do Trabalho.

A SCPar Porto de Imbituba S.A. comprometeu-se a efetuar o pagamento total em uma entrada de R$ 4,5 milhões, seguida por sete parcelas de R$ 1 milhão, iniciando em maio de 2024.

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Recurso do MPT-SC é provido para reconhecer que a existência de Normas Regulamentadoras, de observância obrigatória, não afasta o cabimento de tutela inibitória

Brasília - O Ministério Público do Trabalho em Santa Catarina (MPT-SC) teve seu Recurso de Revista provido para conceder a tutela inibitória pleiteada e determinar que a Construtora Fontana Ltda. e outras cumpram as normas de medicina e segurança do trabalho nas obras de construção civil que estiverem realizando ou venham a realizar, sob pena de pagamento de multa diária.

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Ministério Público do Trabalho em Santa Catarina dará apoio institucional ao Fórum de Inovação Social

Criciúma - A ABADEUS - Centro de Inovação Social, promove de 23 e 24 de abril, o III Fórum Internacional de Inovação Social com apoio do Ministério Público do Trabalho de Santa Catarina (MPT/SC). O objetivo consiste em levar a sustentabilidade social e econômica para o público de Criciúma e região por meio da estimulação da colaboração entre setor público, setor privado e organizações da sociedade civil, fomentando a inovação e o empreendedorismo social.

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Procuradora Regional de SC é nomeada Secretária Nacional de Integração e Apoio à Atividade Pericial do Gabinete do PGT

Florianópolis - A Procuradora Regional do Trabalho, Marcia Cristina Kamei Lopez Aliaga, lotada na PRT12, foi designada para o encargo de Secretária Nacional de Integração e Apoio à Atividade Pericial do Gabinete do Procurador-Geral do Trabalho.

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Feriado de Páscoa

Florianópolis - Acompanhando o calendário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT12), o Ministério Público do Trabalho em Santa Catarina (MPT-SC) inicia na Quarta-feira Santa (27/03), o feriado de Páscoa que segue até 31/03. As atividades normais serão retomadas na segunda-feira (01/04).

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