Fim do impasse: Governo e empresas responsáveis por terceirizados do sistema prisional de SC chegam a um acordo
Florianópolis – Chegou ao fim hoje o impasse entre o Governo de Santa Catarina com ONDREPSB – Serviço de Guarda e Vigilância LTDA e a MONTESINOS contratadas para fazer cogestão e segurança de unidades prisionais do Estado. Depois de cinco audiências no Ministério Público do Trabalho (MPT-SC), mediadas pelo Procurador Luciano Arlindo Carlesso, representantes do governo sinalizaram com alternativas para quitar o débito de cerca de R$ 70.000.000,00 (setenta milhões de reais) que ainda tem com as duas empresas. Estão cancelados os avisos prévios e a suspensão dos contratos administrativos que venceriam no próximo dia 30/11, resultando na demissão de mais de 1300 trabalhadores e no fim dos serviços de vigilância e segurança em pelo menos três presídios.
Dos R$ 117.000.000 (cento e dezessete milhões de reais) que o estado devia às empresas, 30% foram pagos ao longo das negociações iniciadas no mês passado no MPT. E, na reunião de hoje, ficou acertado que outros 30% serão pagos em duas parcelas (12/2017 e 01/2018) com recursos da arrecadação tributária, da devolução de sobras do duodécimo da Assembleia Legislativa de Santa Catarina e da aprovação do Projeto de Lei do Porto de São Francisco do Sul. O restante do débito, 40% da dívida total, serão pagos nos meses subsequentes.
Os representes da Federação dos Vigilantes e Empregados em Empresas de Segurança e Vigilância, Prestadoras de Serviço, Asseio e Conservação e de Transporte de Valores do Estado de Santa Catarina (FEVASC) e dos sindicatos presentes à audiência, ficaram satisfeitos com o desfecho. No entanto, deixaram claro que manterão inalterados os direitos dos trabalhadores que desejarem se desligar das empresas nas formas do aviso prévio em curso até 30/11 e que ficarão atentos a qualquer atraso nos salários e demais remunerações de direito aos empregados terceirizados, caso haja problema no repasse do valor ainda devido.
Fonte: Assessoria de Comunicação Social MPT-SC
Coordenação: Fátima Reis
Estagiária: Eduarda Hillebrandt
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Publicado em 27/11/2017