JT é competente para julgar ação sobre segurança de ONG que lida com menores infratores

Brasília - A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para julgar ação civil pública contra o Estado de Santa Catarina que trata da segurança no trabalho de monitores da ONG Multiplicando Talentos, que prestam serviços em contato com menores infratores. O processo retornará agora à Vara de Trabalho de origem para o julgamento dos pedidos formulados pelo Ministério Público do Trabalho (MPT).

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