Acordo trabalhista permite o repasse de mais de R$ 160 mil a entidades de SC
Florianópolis - Mais três entidades filantrópicas de Santa Catarina receberam doações de recursos provenientes do acordo firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a empresa OI/S.A.
A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Camboriú, foi beneficiada com R$ 38.449,00 (trinta e oito mil, quatrocentos e quarenta e nove reais) para a aquisição de materiais de custeio e permanente da entidade.
Para a Fundação Lar da Terceira Idade Padre Antônio Luiz Dias, também de Camboriú, o repasse foi de R$ 33.263,19 ( trinta e três mil, duzentos e sessenta e três reais e dezenove centavos), destinado para a compra de cadeiras de banho, guarda-corpo, frigobar e freezer.
A Casa dos Girassóis que presta serviços sociais para crianças, adolescentes, adultos e idosos de Florianópolis, recebeu R$ 88.435,00 (oitenta e oito mil, quatrocentos e trinta e cinco reais), para investir na compra de materiais de construção, aparelhos eletrodomésticos, alimentos e despesas gerais.
Ao todo mais de 20 entidades filantrópicas do estado catarinense estão sendo beneficiadas com o acordo judicial que encerrou um processo contra a OI/S.A., iniciado em 2002, após denúncia que alertava sobre a terceirização ilegal de call centers. As provas e depoimentos colhidos ao longo das investigações confirmaram a prática irregular de terceirizar sua atividade-fim e, sem a intenção da empresa em assinar um Termo de Ajuste de Conduta, foi ajuizada a Ação Civil Pública nº 00080-2002-026-12-0-0.
A decisão de mérito da ACP foi publicada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) em junho de 2010, contendo obrigações de fazer e não fazer, com pagamento de multa. Com o trânsito em julgado e o início da execução, o MPT-SC, representado pelo Procurador do Trabalho Acir Alfredo Hack e o setor jurídico da Oi/SA., resolveram compor o conflito de forma amigável, sendo o acordo firmado em abril de 2015, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) sem prejuízo das obrigações que remanescem. As doações são liberadas gradativamente, mediante a apresentação dos projetos e finalidades pretendidas pelas entidades habilitadas, bem como a documentação necessária, analisadas pelo MPT e pela 3ª Vara do Trabalho de Florianópolis, posteriormente liberadas mediante transferência bancária.
As prestações de contas são realizadas nos locais e prazos já definidos nos respectivos Termos de Doação e Responsabilidade assinados pelas entidades beneficiárias.
Fonte: Assessoria de Comunicação Social MPT-SC
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Publicado em 08/08/2016