APAE de Orleans será reformada com verba de TAC
Destinação do MPT de Santa Catarina à entidade assistencial
Criciúma - A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Orleans, recebeu R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para fazer uma reforma na entidade. A verba é proveniente da obrigação de pagar indenização por dano moral coletivo constante do Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado perante o Ministério Público do Trabalho em Santa Catarina (MPT-SC), depositada em parcela única pela empresa GDM Indústria e Comércio de Plásticos LTDA, nos autos do procedimento IC 000179.2014.12.002/9, em trâmite na Procuradoria do Trabalho no Município de Criciúma/SC.
O termo de compromisso para recebimento de recursos foi assinado pelo Presidente da APAE de Orleans, Lourenço Ascari Junior, na quinta-feira (02/08/2018). A sede da APAE vai ganhar, dentre outros, janelas de alumínio com veneziana, portas de vidro e uma pintura nova. O dinheiro não poderá ser utilizado para a aquisição de outros bens, podendo, em caso de redução de preço da relação, usar o saldo remanescente para a aquisição de outras necessidades, com a prévia concordância do MPT.
Além da indenização revertida para a APAE de Orleans, no TAC assinado com a Procuradora do Trabalho Amanda Fernandes Ferreira Broecker, a empresa terá que, entre outras obrigações, adequar e manter as zonas de perigo das máquinas e equipamentos, de modo que possuam sistemas de segurança, caracterizados por proteções fixas, proteções móveis e dispositivos de segurança interligados, que garantam proteção à saúde e à integridade física dos trabalhadores. Também deverá estar atenta à análise ergonômica do trabalho, conforme estabelecido na NR-17.
A multa por descumprimento dos itens acertados no TAC varia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Fonte:Assessoria de Comunicação Social MPT-SC
Coordenação: Fátima Reis
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Publicado em 10/08/2018