Florianópolis - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) decidiu adiar a votação do projeto de lei (PL.179/2008), que proíbe em todo o estado o uso de produtos e materiais que contenham em sua composição o amianto, para o dia 02 de setembro.

Florianópolis - Entidades sindicais de Santa Catarina estão mobilizadas e prometem apresentar um abaixo assinado com 20 mil assinaturas a favor do banimento do amianto no estado, na próxima terça-feira (05.08), quando será votado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei que proíbe do uso de produtos e materiais que contenham em sua composição o amianto. A votação acontecerá na sala 01 das comissões, a partir das 9h, com a presença de sindicalistas e autoridades que querem acompanhar de perto a votação e ver qual deputado realmente defende os direitos e a saúde do trabalhador catarinense.

A 1ª Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso (TRT-MT) negou provimento ao recurso interposto pelo JBS S/A e confirmou na semana passada a condenação da empresa pelo descumprimento sistemático de obrigações trabalhistas na unidade de Juruena, onde laboram cerca de 220 empregados. A ação civil pública foi ajuizada em 2012 pelo procurador do Trabalho Jefferson Luiz Maciel Rodrigues e depois conduzida pela procuradora do Trabalho Fernanda Alitta Moreira da Costa.

Criciúma - O Ministério Público do Trabalho ingressou com Ação Civil Pública em face da empresa JC Lopes Ltda, responsável pela coleta de lixo, ante a constatação de diversas irregularidades trabalhistas. No polo passivo da ação também figura o Município de Criciúma por omissão na fiscalização do contrato.

Novo Horizonte - O Prefeito de Novo Horizonte, Eli Mariott, no oeste de Santa Catarina, assinou hoje (24), Termo de Ajuste de Conduta com o Ministério Público do Trabalho com o propósito de combater o trabalho infantil na cidade que aparece em primeiro lugar no ranking nacional de acordo com o CENSO do IBGE de 2010 e pela PNAD 2011 e 2012, concentrando 73,7% das 160.140 crianças e adolescentes na faixa etária de 10 a 17, identificadas no trabalho infantojuvenil.