Blumenau – Terminou sem acordo a audiência judicial realizada hoje na 3ª Vara do Trabalho de Blumenau para tratar da garantia de emprego para os mais de 600 trabalhadores demitidos com a extinção da Companhia Urbanizadora de Blumenau (URB), anunciada no início do mês.

Blumenau -O  Ministério Público do Trabalho em Santa Catarina (MPT-SC), acompanha de perto o fechamento da Companhia Urbanizadora de Blumenau (URB) anunciado no dia 08 de março.  A extinção da empresa pública sob alegação de uma crise financeira com um déficit médio de 1,3 milhões de reais por mês, resultou na demissão de mais de 600 funcionários.

Florianópolis - A Makenji Importação & comércio LTDA terá que se adequar à lei de cotas, por meio da contratação de pessoas com deficiência ou reabilitados do INSS e aprendizes. A liminar é favorável a uma ação civil do Ministério Público do Trabalho (MPT-SC) em face a empresa que, com a decisão, tem 90 dias para cumprir as determinações.

Nos últimos cinco anos, MPT recebeu mais de 29 mil denúncias, ajuizou 817 ações e firmou quase 3 mil termos de ajustamento de conduta sobre o tema

Brasília - Ofender reiteradamente a dignidade de alguém, causando dano ou sofrimento físico ou mental, no exercício de emprego, cargo ou função, é assédio moral no trabalho. De 2012 a 2018, o Ministério Público do Trabalho recebeu um total de 29.179 denúncias, ajuizou 817 ações e firmou 2961 termos de ajustamento de conduta (TACs) somente sobre esse tema.

Mas além de ser uma irregularidade trabalhista, a prática está mais perto de se tornar crime, punido com até dois anos de detenção e multa, pena que pode ser aumentada de um terço, se a vítima tiver menos que 18 anos. É o que diz o Projeto de Lei nº 4.742 de 2001, que visa tipificar o assédio moral no trabalho e foi aprovado na Câmara dos Deputados, em votação acompanhada pela assessora parlamentar adjunta do MPT, procuradora Janine Rêgo de Miranda.