CCJ aprova projeto que proíbe o uso do amianto em Santa Catarina
Florianópolis - A Assembleia Legislativa, nesta data, deu passo importantíssimo para posicionar o Estado de Santa Catarina no rol dos Estados que priorizam a vida e saúde quando esses valores são confrontados com interesses econômicos secundários da indústria do amianto. A declaração é do procurador do Trabalho Luciano Lima Leivas, gerente nacional do Programa de Banimento do Amianto no Brasil, após ser aprovado por unanimidade pelos parlamentares da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) o Projeto de Lei (PL) 179/2008, que dispõe sobre a proibição do uso de produtos, materiais ou artefatos que contenham na sua composição amianto, asbesto ou outros minerais com fibras de amianto em Santa Catarina.
A decisão ocorreu na manhã desta terça-feira (2) e foi comemorada não somente pelos representantes do Ministério Público do Trabalho (MPT), como também de entidades de classe presentes à reunião do colegiado. Antes de ir a plenário, entretanto, a matéria, de autoria dos deputados Jailson Lima e Ana Paula Lima, do PT, ainda tramitará nas comissões de Finanças e Tributação e de Saúde. Em função da limitação de espaço, a reunião da CCJ foi transferida da Sala das Comissões para o Plenário Deputado Osni Régis para que o público presente pudesse acompanhar a votação.
O relator, deputado José Nei Ascari (PSD), que inicialmente havia se posicionado contra a proibição do uso do amianto, manifestou-se pela constitucionalidade da medida, sendo seguido por todos os demais deputados. A mudança de posicionamento, disse, ocorreu devido ao parecer enviado pelo MPT e pelo Ministério Público Federal (MPF), solicitado por Ana Paula quando em vistas ao projeto. O documento destaca que cabe à União manifestar-se sobre saúde e meio ambiente, mas que os Estados também podem legislar sobre estas áreas, quando for para elevar o nível de proteção já estabelecido nacionalmente.
Também pesaram na decisão, disse Ascari, a observação das entidades quanto ao potencial cancerígeno do amianto e suas variantes, que não apresentam limites seguros de utilização, e a facilidade com que podem ser substituídos pela indústria. O parlamentar, entretanto, ressaltou que a mudança de posicionamento foi fundamentada exclusivamente na constitucionalidade da medida, que deve ser melhor analisada sob o ponto de vista do mérito nas demais comissões permanentes.
Mesmo com o não acatamento, pelo relator, de duas emendas modificativas, que propunham ampliar a definição da palavra “uso” e estabelecer um prazo de adaptação para as empresas que utilizam a matéria-prima, a aprovação do projeto foi comemorada pelos autores. “Parabenizo o MPT e o MPF pelos seus papéis na fundamentação deste debate e também o deputado Ascari, pelo seu posicionamento. Este é um parecer pela vida, não somente pela sua constitucionalidade”, disse Jailson. “Tenho certeza de que todos nós vencemos hoje. Passar na CCJ é um avanço significativo, pois fizemos um bom debate”, acrescentou Ana Paula.
Fernanda Gianassi,auditora-fiscal de São Paulo, graduada em Engenharia Civil com especialização em Engenharia de Segurança do Trabalho, conhecida no mundo inteiro pelas atividades que desenvolve na questão do banimento do amianto, acompanhou a audiência na ALESC. Segundo ela, a decisão da CCJ marca um novo momento político, pois pela primeira vez em 7 anos, desde que o Projeto de Lei tramita na casa, as instituiçōes e os movimentos sociais foram verdadeiramente ouvidos nas suas ponderaçōes e devidamente considerados em suas reivindicações. “ Por tudo que vi e ouvi, arrisco a dizer que Santa Catarina está a um passo de banir a fibra assassina- o terrível amianto. Estou muito feliz e orgulhosa de ter testemunhado este grande ato cívico em defesa da vida, que ficará em nossa memória por muitos e muitos anos”, ressaltou.
O procurador Luciano diz que a expectativa agora é que o projeto tramite o mais rápido possível nas Comissões de Finanças e Saúde para que seja levado à plenário e Santa Catarina seja o sétimo estado a banir o amianto no Brasil.
Fonte: Assessoria de Comunicação Social MPT-SC
Com informações: Alexandre Back - Agência AL
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Publicado em 02/09/2014