“Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida”. Art.225, caput, da Constituição Federal.
O Programa MPT Socioambiental considera que a implementação de critérios ambientais nas atividades administrativas e operacionais das instituições públicas se traduz num marco de melhoria contínua pela busca do consumo racional dos recursos naturais, repercutindo na defesa do meio ambiente.
O Ministério Público do Trabalho é instituição reconhecidamente atuante na defesa do meio ambiente e dos demais interesses difusos e coletivos e que seu desempenho influencia mudanças nas rotinas do serviço público e que a gestão socioambiental implica a necessidade de atuação multidisciplinar que se traduz em ações de sensibilização socioambiental dos membros, servidores e prestadores de serviços do Ministério Público do Trabalho, bem como inserção de tal preocupação nos procedimentos cotidianos do órgão.
Desta forma o Programa MPT Socioambiental foi instituído através da Portaria 531, de primeiro de setembro de 2014, juntamente com as diretrizes do Plano Logístico Sustentável do MPT e com os Planos de Trabalho Sustentável das PRT e da PGT.
Na Procuradoria Regional do Trabalho da 12ª Região, a Comissão Socioambiental foi oficialmente implantada no ano de 2015. Nesta página você poderá ter acesso a documentos e conhecer um pouco mais das ações realizadas pela equipe.
DOCUMENTOS INTERNOS
Portaria com a atual composição de membros da Comissão
Plano de Trabalho Sustentável 2019-2020
BOLETINS INFORMATIVOS
LEGISLAÇÃO
LEI 14.133 - LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMNISTRATIVOS - 01 DE ABRIL DE 2021
PLANO DE AÇÃO - GT SOCIOAMBIENTAL (A3P)
PORTARIA Nº 1157/2020 - Constitui Grupo de Trabalho Multidisciplinar de Gestão Socioambiental - GT Socioambiental (A3P)
PORTARIA Nº 50/2020 - Constitui Secretaria de Gestão Socioambiental do Gabinete do Procurador-Geral do Trabalho
PORTARIA Nº 1784, DE 25 DE OUTUBRO DE 2019 - Nomeia Assessora de Gestão Socioambiental do Gabinete do Procurador Geral do Trabalho
DECRETO Nº 10.024, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019 - Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal
PORTARIA Nº 800-2019 - Dispõe sobre a alteração da PORTARIA PGT NO. 531, DE 1O. DE SETEMBRO DE 2014, que instituiu o PROGRAMA MPT SOCIOAMBIENTAL no âmbito do Ministério Público do Trabalho.
PLANO DE LOGÍSTICA SUSTENTÁVEL MPT- 2019/2022
PLS MPT - APÊNDICE 1 - SERIE HISTÓRICA 2016/2018
PLS MPT - APÊNDICE 2 - INDICADORES
PORTARIA Nº 638/2019 - Designa Comissão para elaboração do Plano Logístico Sustentável do MPT
DECRETO Nº 9.373, DE 11 DE MAIO DE 2018 - Dispõe sobre a alienação, a cessão, a transferência, a destinação e a disposição final ambientalmente adequadas de bens móveis no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
LEI NO. 13.589, DE 4 DE JANEIRO DE 2018 - Dispõe sobre a manutenção de instalações e equipamentos de sistemas de climatização de ambientes.
DECRETO Nº 9178-2017 - Altera o Decreto nº 7.746, de 5 de junho de 2012, que regulamenta o art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para estabelecer critérios, práticas e diretrizes para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável nas contratações realizadas pela administração pública federal direta, autárquica e fundacional e pelas empresas estatais dependentes
LEI No. 4.973, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017 - Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico, e dá outras providências.
RESOLUÇÃO Nº 5581, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017 (ANTT) - Altera a Resolução ANTT nº 5.232, de 2016, que aprova as Instruções Complementares ao Regulamento Terrestre do Transporte de Produtos Perigosos, e seu anexo.
LEI No. 13.501, DE 30 DE OUTUBRO DE 2017 - Altera o art. 2º da LEI Nº 9.433, DE 8 DE JANEIRO DE 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, para incluir o aproveitamento de águas pluviais como um de seus objetivos.
DECRETO No. 9.177, DE 23 DE OUTUBRO DE 2017 - Regulamenta o art. 33 da LEI Nº. 12.305, DE 2 DE AGOSTO DE 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, e complementa os art. 16 e art. 17 do DECRETO Nº. 7.404, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010 e dá outras providências.
PORTARIA Nº 1314, DE 22 DE AGOSTO DE 2017 REGIMENTO INTERNO ADMINISTRATIVO DO MPT - Criação da Secretaria de Apoio Administrativo à Gestão Socioambiental da Diretoria de Administração - PGT.
ACORDÃO TCU 1056-2017 - Dispõe que os PLS ou equivalentes estejam previstos no planejemento estratégico de cada órgão da APF e que as unidades de sustentabilidade sejam implementadas na APF em caráter permanente, utilização do CATMAT E CATSER e outras medidas de gestão pública sustentável.
RESOLUÇÃO Nº 5232, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016 (ANTT)- Aprova as Instruções Complementares ao Regulamento Terrestre do Transporte de Produtos Perigosos, e dá outras providências.
AGENDA 2030 DECRETO Nº 8.892, DE 27 DE OUTUBRO DE 2016 - Esta Agenda é um plano de ação para as pessoas, para o planeta e para a prosperidade. Ela também busca fortalecer a paz universal com mais liberdade. Reconhecemos que a erradicação da pobreza em todas as suas formas e dimensões, incluindo a pobreza extrema, é o maior desafio global e um requisito indispensável para o desenvolvimento sustentável.
PORTARIA Nº 386-2016 - Altera a PORTARIA PGT NO. 531, DE 1O. DE SETEMBRO DE 2014, especificamente os artigos 3º, 4º e 5º, os quais passaram a ter a nova redação indicada na nova portaria.
ACORDO DE PARIS 12 DE DEZEMBRO DE 2015 - Acordo aprovado por 195 países na 21ª Conferência das Partes (COP 21) da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Clima (UNFCC), no sentido de manter o aumento da temperatura média global em bem menos de 2° C acima dos níveis pré-industriais.
DECRETO No. 8.540, DE 09 DE OUTUBRO DE 2015 - Estabelece, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, medidas de racionalização do gasto público nas contratações para aquisição de bens e prestação de serviços e na utilização de telefones celulares corporativos e outros dispositivos.
PORTARIA NO. 23, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2015 (MPOG) - Estabelece boas práticas de gestão e uso de Energia Elétrica e de Água nos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dispõe sobre o monitoramento de consumo desses bens e serviços
LEI 13.186/2015 - Institui a Política de Educação para o Consumo Sustentável.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº. 2, DE 04 DE JUNHO DE 2014 (MPOG) - Dispõe sobre regras para a aquisição ou locação de máquinas e aparelhos consumidores de energia pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e uso da Etiqueta Nacional de Conservação de Energia (ENCE) nos projetos e respectivas edificações públicas federais novas ou que recebam retrofit.
PORTARIA Nº. 43, DE 31 DE JANEIRO DE 2014 (MMA) - Dispõe sobre a vedação ao Ministério do Meio Ambiente e seus órgãos vinculados de utilização de qualquer tipo de asbesto/amianto e dá outras providências.
PORTARIA Nº 531-2014 PROGRAMA MPT SOCIOAMBIENTAL - Instituiu o Programa MPT Socioambiental
LEI Nº. 4.452, DE 31 DE OUTUBRO DE 2013 - Institui, no âmbito do Município de Aracaju, o Sistema de Gestão Sustentável de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos - SGRCC, e dá providências correlatas.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 10-2012 - Estabelece regras para a elaboração dos Planos de Gestão de Logística Sustentável (PLS) na Administração Pública Federal.
DECRETO Nº 7.746, de JUNHO DE 2012 - Regulamenta o art. 3º da LEI Nº. 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, para estabelecer critérios e práticas para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável nas contratações realizadas pela administração pública federal direta, autárquica e fundacional e pelas empresas estatais dependentes, e institui a Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública - CISAP (Redação dada pelo Decreto nº 9.178, de 2017).
RESOLUÇÃO CONAMA Nº. 450/12, DE 06 DE MARÇO DE 2012 - Altera os arts. 9o., 16, 19, 20, 21 e 22, e acrescenta o art. 24-A à Resolução no. 362, de 23 de junho de 2005, do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, que dispõe sobre recolhimento, coleta e destinação final de óleo lubrificante usado ou contaminado.
RESOLUÇÃO CONAMA Nº. 448, DE 18 DE JANEIRO DE 2012 - Altera os arts. 2º., 4º., 5º., 6º., 8º., 9º., 10 e 11 da Resolução
nº 307, de 5 de julho de 2002, do Conselho Nacional do Meio Ambiente- CONAMA, nas definições de: Aterro de resíduos classe A de reservação de material para usos futuros, área de transbordo e triagem de resíduos da construção civil e resíduos volumosos, gerenciamento de resíduos sólidos, gestão integrada de resíduos sólidos.
PORTARIA No. 2.914, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2011 (MS) - Dispõe sobre os procedimentos de controle e de vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade.
RECOMENDAÇÃO CONAMA Nº. 12, DE 08 DE JUNHO DE 2011 - Indica aos órgãos e entidades do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) a adoção de normas e padrões de sustentabilidade.
ACORDÃO TCU 1.752/2011 - Auditoria Operacional - Avaliação das ações adotadas pela admnistração pública federal acerca do uso racional e sustentável de recursos naturais.
DECRETO Nº. 7.619, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2011 - Regulamenta a concessão de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de resíduos sólidos.
LEI Nº. 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 - Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o., no inciso II do § 3o. do art. 37 e no § 2o. do art. 216 da CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988; altera a LEI Nº. 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990; revoga a LEI Nº. 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da LEI Nº. 8.159, DE 8 DE JANEIRO DE 1991; e dá outras providências.
LEI Nº. 12.462, DE 04 DE AGOSTO DE 2011 - Estabelece o Regime diferenciado de contratações públicas.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº. 2, DE 16 DE AGOSTO DE 2011 (MPOG) - Estabelece procedimentos para a operacionalização dos módulos e subsistemas que compõem o Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais - SIASG, para os órgãos da Presidência da República, Ministérios, Autarquias e Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais - SISG, assim como para os demais órgãos e entidades que utilizam o SIASG (ver CATMAT e CATSER).
PORTARIA Nº. 177, DE 30 DE MAIO DE 2011 - Aprova Regimento Interno para o Comitê Interministerial da Política Nacional de Resíduos Sólidos.
RESOLUÇÃO CONAMA Nº. 431, DE 24 DE MAIO DE 2011 - Altera o art. 3o. da Resolução no 307, de 5 de julho de 2002,
do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, estabelecendo nova classificação para o
gesso.
DECRETO Nº. 7.405, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010 - Institui o Programa Pró-Catador, denomina Comitê Interministerial para Inclusão Social e Econômica dos Catadores de Materiais Reutilizáveis e Recicláveis o Comitê Interministerial da Inclusão Social de Catadores de Lixo criado pelo Decreto de 11 de setembro de 2003, dispõe sobre sua organização e funcionamento, e dá outras providências.
DECRETO Nº. 7.404, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010 - Regulamenta a LEI Nº. 12.305, DE 2 DE AGOSTO DE 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, cria o Comitê Interministerial da Política Nacional de Resíduos Sólidos e o Comitê Orientador para a Implantação dos Sistemas de Logística Reversa, e dá outras providências.
LEI Nº. 12.349, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010 - Altera as Leis nos 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, e 10.973, de 2 de dezembro de 2004; e revoga o § 1o do art. 2o da LEI Nº. 11.273, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2006. A promoção do desenvolvimento nacional sustentável se torna objetivo das licitações.
LEI Nº 12.305, DE 02 DE AGOSTO DE 2010 - Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a LEI Nº. 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998; e dá outras providências.
LEI Nº 3741, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2010 – Estabelece o Programa de Recolhimento e Destinação do Óleo e Gordura Vegetal e dá providências correlatas.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01 DE 19 DE JANEIRO- 2010 - Dispõe sobre critérios de sustentabilidade nas aquisições de bens, contratações de serviços ou obras pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências.
RESOLUÇÃO CONAMA Nº. 420, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009 - Dispõe sobre critérios e valores orientadores de qualidade do
solo quanto à presença de substâncias químicas e estabelece diretrizes para o gerenciamento ambiental de áreas contaminadas por essas substâncias em decorrência de
atividades antrópicas.
LEI Nº. 3.714, DE 07 DE MAIO DE 2009 - Dispõe sobre a substituição do uso de sacolas plásticas por sacolas ecológicas e dá outras providências.
LEI Nº. 3.697, DE 20 DE ABRIL DE 2009 - Dispõe sobre a coleta, recolhimento e destino final de resíduos sólidos potencialmente perigosos que menciona, usados no Município de Aracaju e dá outras providências.
LEI 12.187/2009 - Institui a Política Nacional de Mudança de Clima (PNMC), com estímulo a promoção de padrões sustentáveis de produção e consumo e adoção de critérios de preferência de sustentabildade nas licitações concorrências públicas.
DECRETO Nº. 6.514, DE 22 DE JULHO DE 2008 - Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras
providências.
PORTARIA Nº. 61, DE 15 DE MAIO DE 2008 (MMA) - Estabelece práticas de sustentabilidade ambiental a serem observadas pelo Ministério do Meio Ambiente e suas entidades vinculadas quando das compras públicas sustentáveis e dá outras providências.
RESOLUÇÃO CONAMA Nº. 396, DE 3 DE ABRIL DE 2008 - Dispõe sobre a classificação e diretrizes ambientais para o
enquadramento das águas subterrâneas e dá outras
providências.
LEI Nº 6.130, DE 2 DE ABRIL DE 2007 - Dispõe sobre a estrutura organizacional da Administração Pública Estadual, e dá providências correlatas. A Superintendência de Recursos Hídricos (SRH) da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos (SEMARH-SE) se constitui no órgão de natureza operacional da gestão dos recursos hídricos do estado, com base na lei nº 6.130, de 2 de abril de 2007
LEI Nº. 11.445, DE 05 DE JANEIRO DE 2007 - Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a LEI Nº. 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a LEI Nº. 8.036, de 11 de maio de 1990, a LEI Nº. 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, e a LEI Nº. 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a LEI Nº. 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018)
RECOMENDAÇÃO N° 06 -2007 - Dispõe sobre a instituição, no âmbito dos Ministérios
DECRETO Nº. 5.940, DE 25 DE OUTUBRO DE 2006 - Institui a separação dos resíduos recicláveis descartados pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta, na fonte geradora, e a sua destinação às associações e cooperativas dos catadores de materiais recicláveis, e dá outras providências.
RESOLUÇÃO CONAMA Nº. 375, DE 29 DE AGOSTO DE 2006 - Define critérios e procedimentos, para o uso agrícola de lodos
de esgoto gerados em estações de tratamento de esgoto sanitário e seus produtos derivados, e dá outras providências.
LEI Nº. 5.858, DE 22 DE MARÇO DE 2006 - Dispõe sobre a Política Estadual do Meio Ambiente, institui o Sistema Estadual do Meio Ambiente, e dá providências correlatas.
LEI Nº. 5.857, DE 22 DE MARÇO DE 2006 - Dispõe sobre a Política Estadual de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, e dá providências correlatas.
RESOLUÇÃO CNRH No. 54, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2005 - Estabelece modalidades, diretrizes e critérios gerais para a prática de reúso direto não potável de água.
RESOLUÇÃO CONAMA Nº. 359, DE 29 DE ABRIL DE 2005 - Dispõe sobre a regulamentação do teor de fósforo em
detergentes em pó para uso em todo o território nacional e dá outras providências.
RESOLUÇÃO CONAMA Nº. 358, DE 29 DE ABRIL DE 2005 - Dispõe sobre o tratamento e a disposição final dos
resíduos dos serviços de saúde e dá outras providências.
RESOLUÇÃO CONAMA No. 357, DE 17 DE MARÇO DE 2005 - Dispõe sobre a classificação dos corpos de água e diretrizes ambientais para o seu enquadramento, bem como estabelece as condições e padrões de lançamento de efluentes, e dá outras providências;
DECRETO Nº. 5.098, DE 3 DE JUNHO DE 2004 - Dispõe sobre a criação do Plano Nacional de Prevenção, Preparação e Resposta Rápida a Emergências Ambientais com Produtos Químicos Perigosos - P2R2, e dá outras providências.
RESOLUÇÃO RE No. 09, DE 16 DE JANEIRO DE 2003 – Provê orientação técnica e definição de padrões de qualidade de ar interior em ambientes climatizados artificialmente de uso público e coletivo, determinando índices máximo de poluentes de contaminação Biológica e Química, além de parâmetros físicos do ar interior de edifícios empresariais ou comerciais. Prevê ainda métodos analíticos e recomendações para controle e correção, caso os padrões de ar forem considerados regulares ou ruins.
PROCESSO DE MARRAKESH 2003- Processo resultante da reunião realizada em Marrocos, ao qual o Brasil aderiu, concebido para dar aplicabilidade e expressão concreta ao conceito de Produção e Consumo Sustentáveis (PCS).
RESOLUÇÃO CONAMA Nº. 316, DE 29 DE OUTUBRO DE 2002 - Dispõe sobre procedimentos e critérios para o funcionamento de sistemas de tratamento térmico de resíduos. Foi alterada pela Resolução
386/06.
RESOLUÇÃO CONAMA Nº. 313, DE 29 DE OUTUBRO DE 2002 - Dispõe sobre o Inventário Nacional de Resíduos Sólidos Industriais.
LEI Nº 4.600, DE 13 DE SETEMBRO DE 2002 - Altera o art. 12, inciso IV, e o art. 13 da LEI Nº 3.870, DE 25 DE SETEMBRO DE 1997, que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos, e cria o Fundo Estadual de Recursos Hídricos e o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá providências correlatas.
RESOLUÇÃO CONAMA Nº. 307, DE 5 DE JULHO DE 2002 - Estabelece diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil.
DECRETO LEGISLATIVO No. 144, DE 2002 - Aprova o texto do Protocolo de Quioto à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, aberto a assinaturas na cidade de Quioto, Japão, em 14 de dezembro de 1997, por ocasião da Terceira Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima.
DECRETO Nº 4.131, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2002 - Dispõe sobre medidas emergenciais de redução do consumo de energia elétrica no âmbito da Administração Pública Federal.
LEI Nº. 10.295, DE 17 DE OUTUBRO DE 2001 - Dispõe sobre a Política Nacional de Conservação e Uso Racional de Energia e dá outras providências.
LEI Nº. 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001 - Regulamenta os arts. 182 e 183 da CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 275, DE 25 DE ABRIL DE 2001 - Estabelece código de cores para os diferentes tipos de resíduos.
LEI Nº. 9.991, DE 24 DE JULHO DE 2000 - Dispõe sobre realização de investimentos em pesquisa e desenvolvimento e em eficiência energética por parte das empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas do setor de energia elétrica, e da outras providências.
LEI No. 9.984, DE 17 DE JULHO DE 2000 - Dispõe sobre a criação da AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos e responsável pela instituição de normas de referência nacionais para a regulação da prestação dos serviços públicos de saneamento básico. (Redação dada pela MEDIDA PROVISÓRIA No. 844, DE 6 DE JULHO DE 2018).
DECRETO No. 18.833, DE 22 DE MAIO DE 2000 - Altera o art. 9º, acrescendo o inciso VI, do DECRETO Nº 18.509, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1999, que constitui Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental do Estado de Sergipe.
LEI No. 2788, DE 15 DE MARÇO DE 2000 - Dispõe sobre a política municipal de saneamento, seus instrumentos e dá outras providências.
DECRETO No. 18.509, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1999 - Constitui Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental do Estado de Sergipe e dá providências correlatas.
RESOLUÇÃO CONAMA Nº. 264, DE 26 DE AGOSTO DE 1999 -Licenciamento de fornos rotativos de produção de
clínquer para atividades de coprocessamento de resíduos.
DECRETO No. 18.099, DE 26 DE MAIO DE 1999 – Dispõe sobre o Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CONERH/SE, e dá providências correlatas.
LEI No. 9.784, DE 29 DE JANEIRO DE 1999 - Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
RESOLUÇÃO CONAMA Nº. 244, DE 16 DE OUTUBRO DE 1998 - Exclui lignossulfonatos do anexo 10 da Resolução CONAMA 23/96.
DECRETO Nº. 2.783, DE 17 DE SETEMBRO DE 1998 - Dispõe sobre proibição de aquisição de produtos ou equipamentos que contenham ou façam uso das Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio - SDO, pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
PORTARIA No. 3.523, DE 28 DE AGOSTO DE 1998 - Contém medidas básicas referentes aos procedimentos de verificação visual do estado de limpeza.
LEI Nº. 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998 - Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
RESOLUÇÃO CONAMA Nº. 235, DE 7 DE JANEIRO DE 1998 - Publica novo texto do anexo 10 da resolução CONAMA 23/96 sobre
importação de resíduos.
LEI No. 3.870, DE 25 DE SETEMBRO DE 1997 - Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos e o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providencias.
LEI No. 9.433, DE 8 DE JANEIRO DE 1997 - Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988, e altera o art. 1º da LEI No. 8.001, DE 13 DE MARÇO DE 1990, que modificou a LEI No. 7.990, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989.
RESOLUÇÃO CONAMA Nº. 23, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1996 - Dispõe sobre as definições e o tratamento a ser dado aos resíduos perigosos, conforme as normas adotadas pela Convenção da Basiléia sobre o Controle de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e seu Depósito.
RESOLUÇÃO CONAMA Nº. 20, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1994 - Dispõe sobre a instituição do Selo Ruído de uso obrigatório para aparelhos eletrodomésticos que geram ruído no seu funcionamento.
RESOLUÇÃO CONAMA Nº. 5, DE 5 DE AGOSTO DE 1993 - Dispõe sobre o gerenciamento de resíduos sólidos gerados
nos portos, aeroportos, terminais ferroviários e rodoviários.
DECRETO Nº. 875, DE 19 DE JULHO DE 1993 - Promulga o texto da Convenção sobre o Controle de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e seu Depósito.
LEI 8.666/1993 - ART. 3º - Estabelece critérios, práticas e diretrizes para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável nas contratações realizadas pela Administração Pública Federal. Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
AGENDA 21 GLOBAL - DECRETO PRESIDENCIAL DE 26 DE FEVEREIRO DE 1997 - Programa de ação, assinado por 179 países, inclusive o Brasil, na Conferência das Nações Unidas, sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento (CNUMAD), mais conhecida como Rio 92, que constitui a mais abrangente tentativa já realizada de promover, em escala planetária, novo padrão de desenvolvimento, denominado “desenvolvimento sustentável”.
RESOLUÇÃO CONAMA Nº. 8, DE 19 DE SETEMBRO DE 1991 - Dispõe sobre a entrada no país de materiais residuais
RESOLUÇÃO CONAMA Nº. 2, DE 22 DE AGOSTO DE 1991 - Dispõe sobre o controle de cargas deterioradas ou fora da
especificação.
LEI Nº. 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990 - Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, bem como, entre outros, sobre a obrigatoriedade do servidor público, em sua atuação, de proteger o meio ambiente.
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARACAJU - A Lei Orgânica do Município de Aracaju é a lei fundamental maior da competência do processo legislativo do município de Aracaju, apresentando diversas determinações quanto à proteção do meio ambiente.
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE - A Constituição do Estado de Sergipe é a lei fundamental maior da competência do processo legislativo do estado brasileiro de Sergipe, apresentando diversas determinações quanto ao meio ambiente e recursos hídricos.
LEI Nº 7.802, DE 11 DE JULHO DE 1989 - Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 225, ART.170, IV - É dever do Poder Público a preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEDAP Nº. 205, DE 8 DE ABRIL DE 1988 - Instrução Normativa que objetiva racionalizar, com minimização de custos, o uso de material no âmbito do SISG através de técnicas modernas que atualizam e enriquecem essa gestão com as desejáveis condições de operacionalidade, no emprego do material nas diversas atividades.
LEI Nº. 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981 - Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
CARTILHA A3P- LEGISLAÇÃO E POLÍTICAS PÚBLICAS - A A3P tem como objetivo estimular os gestores públicos a incorporar princípios e critérios de gestão socioambiental em suas atividades rotineiras, levando à economia de recursos naturais e à redução de gastos institucionais por meio do uso racional dos bens públicos, da gestão adequada dos resíduos, da licitação sustentável e da promoção da sensibilização, capacitação e qualidade de vida no ambiente de trabalho
NORMAS ABNT NBR ISO
ABNT NBR ISO 14000 – A série ISO 14000 é um conjunto de normas voltadas para a Gestão Ambiental de empresas de qualquer nível, tamanho ou área, tendo como objetivo principal criar na empresa um Sistema de Gestão Ambiental para reduzir os danos causados ao meio ambiente. A série possui muitas normas, uma das mais conhecidas é a norma ISO 14001. Existem diversas outras com várias especificações em relação à gestão ambiental, estão listadas abaixo algumas delas:
- ABNT NBR ISO 14001: Normas referentes à implementação do SGA (Sistema de Gestão Ambiental);
- ABNT NBR ISO 14004: Sistemas de Gestão Ambiental – diretrizes gerais, destinadas à parte interna da empresa;
- ABNT NBR ISO 14010: Guias para auditoria ambiental – diretrizes gerais;
- ABNT NBR ISO 14012: Diretrizes para auditoria ambiental – critérios de qualificação de auditores;
- ABNT NBR ISO 14020: Rotulagem ambiental;
- ABNT NBR ISO 14021: Rotulagem ambiental – termos e definições;
- ABNT NBR ISO 14023: Rotulagem ambiental – testes e metodologia de verificações
- ABNT NBR ISO 14031: Avaliação da performance ambiental;
- ABNT NBR ISO 14032: Avaliação da performance ambiental dos sistemas de operadores;
- ABNT NBR ISO 14041: Análise do ciclo de vida – inventário;
- ABNT NBR ISO 14042: Análise do ciclo de vida – análise de impactos;
- ABNT NBR ISO 14043: Análise do ciclo de vida – migração de impactos;
ABNT NBR ISO 26000 – A norma define que responsabilidade social é a responsabilidade de uma organização pelos impactos de suas decisões e atividades na sociedade e no meio ambiente, por meio de um comportamento ético e transparente que:
- Contribua para o desenvolvimento sustentável, inclusive a saúde e o bem-estar da sociedade;
- Leve em consideração as expectativas das partes interessadas;
- Esteja em conformidade com a legislação aplicável;
- Seja consistente com as normas internacionais de comportamento, e
- Esteja integrada em toda a organização e seja praticada em suas relações
NORMAS ABNT NBR
ABNT NBR 12483, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2015 - Esta Norma especifica os requisitos para os chuveiros elétricos cobertos pela ABNT NBR 16305, que são utilizados em edificações cujas instalações elétricas de baixa tensão e hidráulicas de água fria e quente tenham sido projetadas e executadas, respectivamente, conforme as ABNT NBR 5410, ABNT NBR 5626 e ABNT NBR 7198
ABNT NBR 15527, DE 24 DE SETEMBRO DE 2007 - Esta Norma fornece os requisitos para o aproveitamento de água de chuva de coberturas em áreas urbanas para fins não potáveis.
ABNT NBR 5410, DE 30 DE SETEMBRO DE 2004 - Esta Norma estabelece as condições a que devem satisfazer as instalações elétricas de baixa tensão, a fim de garantir a segurança de pessoas e animais, o funcionamento adequado da instalação e a conservação dos bens.
ABNT NBR 10004, DE 31 DE MAIO DE 2004 - Esta Norma classifica os resíduos sólidos quanto aos seus potenciais ao meio ambiente e à saúde pública, para que possam ser gerenciados adequadamente.
ABNT NBR 5626, DE 30 DE SETEMBRO DE 1998 - Esta Norma estabelece exigências e recomendações relativas ao projeto, execução e manutenção da instalação predial de água fria. As exigências e recomendações aqui estabelecidas emanam fundamentalmente do respeito aos princípios de bom desempenho da instalação e da garantia de potabilidade da água no caso de instalação de água potável.
ABNT NBR 13969, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997 - Esta Norma tem por objetivo oferecer alternativas de procedimentos técnicos para o projeto, construção e operação de unidades de tratamento complementar e disposição final dos efluentes líquidos de tanque séptico, dentro do sistema de tanque séptico para o tratamento local de esgotos. As alternativas aqui citadas devem ser selecionadas de acordo com as necessidades e condições locais onde é implantado o sistema de tratamento, não havendo restrições quanto à capacidade de tratamento das unidades. Conforme as necessidades locais, as alternativas citadas podem ser utilizadas complementarmente entre si, para atender ao maior rigor legal ou para efetiva proteção do manancial hídrico, a critério do órgão fiscalizador competente.
ABNT NBR 13463, DE 30 DE SETEMBRO DE 1995 - Esta Norma classifica a coleta de resíduos sólidos urbanos dos equipamentos destinados a esta coleta, dos tipos de sistema de trabalho, do acondicionamento destes resíduos e das estações de transbordo.
ABNT NBR 12980, DE 30 DE AGOSTO DE 1993 - Esta Norma define os termos utilizados na coleta, varrição e acondicionamento de resíduos sólidos urbanos.
ABNT NBR 12235, DE 30 DE ABRIL DE 1992 - Esta Norma fixa as condições exigíveis para o armazenamento de resíduos sólidos perigosos de forma a proteger a saúde pública e o meio ambiente.