A 3ª Vara do Trabalho de Florianópolis fixou multa mensal de R$ 100 mil em caso de descumprimento
Florianópolis - A 3ª Vara do Trabalho de Florianópolis, do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC), deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência formulado pelo Ministério Público do Trabalho em Santa Catarina (MPT-SC) e determinou que o Estado de Santa Catarina deixe de utilizar trabalhadores terceirizados no exercício de atribuições próprias de policiais penais, agentes prisionais ou funções semelhantes. A decisão foi proferida pela Juíza do Trabalho Substituta Camila Souza Pinheiro, em ação movida pela Procuradora do Trabalho Safira Cristina Freire Azevedo Carone Gomes.
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Florianópolis - O Fórum de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas em Santa Catarina (FETPSC) segue promovendo ações para marcar o Dia Mundial de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, celebrado anualmente em 30 de julho. Neste mês de agosto, serão realizadas atividades externas em pontos estratégicos de Florianópolis: na quarta-feira (12/08), no Aeroporto Internacional, e na quinta-feira (13/08), no Terminal Rodoviário Rita Maria, sempre das 10h às 14h.
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Florianópolis - O Ministério Público do Trabalho em Santa Catarina (MPT-SC) não terá expediente no dia 10 de agosto, próxima segunda-feira, em razão do feriado que celebra o Dia da Criação dos Cursos Jurídicos, comemorado no dia 11 de agosto.
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A Procuradora do Trabalho Luciana Teles Gomes apresentou os principais conceitos relacionados ao tema, o panorama jurídico sobre o assédio eleitoral e exemplos de situações que podem ocorrer durante o período eleitoral
Florianópolis - O tema "Assédio Eleitoral no Local de Trabalho" foi abordado, nesta quinta-feira (30), pela Procuradora do Trabalho Luciana Teles Gomes, coordenadora regional da Coordenadoria Nacional de Promoção de Igualdade de Oportunidades e Eliminação da Discriminação no Trabalho (COORDIGUALDADE) do Ministério Público do Trabalho em Santa Catarina (MPT-SC), em evento on-line realizado pelo Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC).
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