MPT participa de audiência pública sobre o Novo Código Sanitário de SC
Florianópolis - O Ministério Público do Trabalho, representado pelo Procurador Bruno Martins Mano Teixeira, coordenador regional da CODEMAT e representante do MPT no Fórum de Saúde e Segurança do Trabalho do Estado de Santa Catarina, participou nesta terça-feira (29) de audiência pública para tratar do PL 0.253.9/18, com relação ao Novo Código Sanitário do Estado Catarinense. O debate ocorreu na Assembleia Legislativa (ALESC), em Florianópolis.
O projeto visa modernizar e desburocratizar processos, tornando mais célere a obtenção de alvarás sanitárias. Além disso, busca tornar mais técnica a atuação dos fiscais, trazendo maior segurança jurídica quanto às ações de vigilância, bem como revisa os valores das penalidades para os casos de descumprimento, atualização que não ocorria há quase quatro décadas.
Em sua fala, o Dr. Bruno Teixeira, destacou a importância da aprovação do Novo Código Sanitário, reforçando que os valores das eventuais multas são muito inferiores aos valores atualmente despendidos pelos empresários de Santa Catarina com dias de trabalho perdidos em decorrência de acidentes de trabalho. Destacou o procurador, ainda, que as ações de vigilância em saúde por parte das secretarias municipais e estadual de saúde têm respaldo constitucional e legal, não se confundindo com ações de fiscalização realizadas pelo Ministério do Trabalho e Previdência.
Fonte: Assessoria de Comunicação MPT-SC
Coordenação: Fátima Reis
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Publicado em 29/03/2022