Duas audiências Públicas discutem a Aprendizagem Profissional em Santa Catarina
Na ALESC o debate foi sobre as alterações da Lei e em Criciúma um chamamento aos empresários sobre a obrigatoriedade das cotas
Florianópolis - A Procuradora do Trabalho Ana Carolina Martinhago Balam, Coordenadora Regional da Coordenadoria Nacional de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente (Coordinfância) no Ministério Público do Trabalho em Santa Catarina (MPT-SC), participou na quinta-feira (14) por teleconferência, da audiência pública realizada na Assembleia Legislativa para tratara da aprendizagem. O evento realizado pela Comissão de Educação, Cultura e Desporto, reuniu representantes de instituições públicas e privadas que se manifestaram contrários as mudanças no programa Jovem Aprendiz promovidas pela Medida Provisória nº 1116/2022, editada pelo Governo Federal.
Ana Balam citou vários pontos que mostram que ao invés de ampliar, a MP reduz o acesso de adolescentes e jovens no mercado de trabalho. “Premia-se empresas que descumprem a cota, dando-lhes prazos, imunidade de fiscalização, flexibilização quanto ao local de cumprimento da coita, suspensão de processos administrativos e redução da multa pelo descumprimento”, exemplificou.
Segunda Ana Balam, também é certa a redução do número de vagas para os aprendizes entre 14 e 18 anos, faixa que concentra 78% do trabalho infantil, já que o plano amplia o público prioritário para adolescentes e jovens, matriculados no ensino básico, até 29 anos.” A empresa contratará um adolescente de 16 anos, em situação de vulnerabilidade, ou um jovem mais velho, que já poderia entrar no mercado de trabalho?”, indagou. “Não há dúvida de que essa alteração do público prioritário restringirá/impedirá o alcance dessa população vulnerável, escopo principal da política de aprendizagem”.
Finalizou sua fala dizendo que as alterações não contribuem para o desenvolvimento de uma sociedade mais justa e igualitária, ao contrário, aprofundam diferenças econômicas, sociais e regionais entre as classes e parecem tentar resolver de forma equivocadas e inconstitucional, problemas das empresas que não cumpridoras da cota legal. “Nosso futuro é feito dos sucessivos presentes. Esse presente que ora está posto, não nos parece auxiliar os adolescentes e jovens em situação de vulnerabilidade a alcançar as condições mínimas de uma existência digna”.
Outras manifestações contrárias à MP foram expressas no decorrer do debate. “A malfadada medida foi um equívoco de alguém que não conversa com outras pessoas, que não conhece a realidade do país, se pensasse no país não faria isso”, avaliou Luiz Carlos Floriani, do Centro de Integração Empresa Escola (CIEE).
Para o dirigente, a medida provisória reduz o poder de fiscalização, anistia as empresas que não cumprem a lei e diminui a oferta de vagas ao contar o jovem aprendiz em situação de vulnerabilidade social em dobro para fins de cumprimento da cota.
“O caminho e mais efetivo da profissionalização é a aprendizagem, para muitos é o primeiro emprego, o primeiro registro na carteira, o primeiro salário, 13º, férias, vale transporte, previdência, além de colaborar com outras ações como a evasão escolar e geração de renda”, argumentou Francisco Essert, presidente da Gerar.
Para Essert, na prática a Medida Provisória cortará pela metade o número de vagas para jovens aprendizes com a contagem em dobro do jovem em situação de vulnerabilidade.
“O potencial de um milhão de vagas vai virar menos de 400 mil se a MP virar lei, não deixem a MP virar lei”, apelou o presidente da Gerar.
“Vemos a aprendizagem como a melhor forma da erradicação do trabalho infantil e por isso há uns 10 anos o Tribunal vem implementando a política nacional em todas as cidades do estado. Temos feito um trabalho de buscas de vagas e o Ministério Público do Trabalho (MPT) propõe ações para o cumprimento de cotas, porque sequer essa legislação vem sendo cumprida”, informou a juíza Ângela Maria Konrath, do Tribunal Regional do Trabalho -12ª Região.
“Temos várias discordâncias, como a contagem em dobro para cumprimento da cota, a dispensa de multas e a extensão da idade de 24 para 29 anos”, afirmou Silvana Paggiarin, da ONG Escrava Anastácia.
“Os auditores fiscais não participaram da elaboração da MP e não concordam com as mudanças. Com as novas regras não poderemos informar a cota das empresas; as empresas que cumprem a cota vão aderir às novas regras e vamos ter um apagão, porque hoje contrata dez, mas vai contratar cinco vulneráveis para fins de cumprimento de cota”, apontou Érica Medina Stancioli, auditora fiscal do trabalho.
Os participantes presenciais e virtuais decidiram, por unanimidade, elaborar uma Carta de Florianópolis com as críticas à referida medida provisória. Também ficou decidido agendar uma reunião virtual com o presidente do Fórum Parlamentar Catarinense, deputado Darci de Matos (PSD), para informar os integrantes do colegiado da posição da comunidade no Estado.
A audiência pública foi convocada pela deputada Luciane Carminatti (PT), presidente da Comissão de Educação, Cultura e Desporto, e também contou com a participação de representantes do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), da Federação das Indústrias (Fiesc), do Instituto Federal de Santa Catarina (IFSC), além de estudantes beneficiados pelo programa que deram depoimentos sobre a experiência da aprendizagem em suas vidas.
A reunião também teve a participação do deputado federal Pedro Uczai (PT/SC), que integra a Comissão Legislativa Participativa da Câmara dos Deputados.
Veja aqui a íntegra da Audiência Pública
Em Criciúma e região onde há 1.236 vagas de aprendizes e pessoas com deficiência ociosas, empresários foram alertados sobre a importância do cumprimento da Lei
No auditório João Luiz Novelli, em Criciúma, também na quinta-feira (14), empregadores do município e das cidades de Siderópolis, Nova Veneza, içara, Morro da Fumaça, Sangão, Cocal do Sul, Forquilhinha e Treviso participaram de uma audiência pública realizada para sensibilizar e estimular os empresários sobre a importância do reconhecimento da lei federal nº 10.097 e da inserção de jovens no mundo do trabalho por meio do cumprimento de cota de aprendizagem, resultando assim na transformação social da região.
Organizada pela Coordenação Estadual dos Projetos de Aprendizagem Profissional, a audiência contou com a participação, por videoconferência, da Procuradora do Trabalho Priscila Lopes Pontinha Romanelli, vice- coordenadora Regional da Coordinfância no Ministério Público do Trabalho em Santa Catarina e da auditora-fiscal do Trabalho e coordenadora do Projeto de Aprendizagem, Luciana Xavier Sans de Carvalho. Presencialemnte participaram, o promotor de Justiça José da Silva Júnior, o juiz do Trabalho Ricardo Kock Nunes, o presidente da Associação Alberto de Souza, Cristian Santiani, além de representantes de empresas e das entidades qualificadoras.
Conforme a organização, o foco foi reforçar o incentivo à iniciação profissional de adolescentes e jovens, especialmente aqueles que estão em condições de vulnerabilidade social. Empresas dos nove municípios chamadas ao encontro tem 1.236 vagas de aprendizes e pessoas com deficiência ociosas para que seja alcançado o percentual mínimo de 5% do cumprimento da cota legal.
O evento na íntegra está disponível no Youtube.
Fonte: Assessoria de Comunicação MPT-SC
(48) 32519913/ 988355654/999612861
Com informações: Agência AL
Publicado em 15/07/2022