Adiada pela CCJ votação do Projeto que proíbe o uso do amianto em SC

Florianópolis - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) decidiu adiar a votação do projeto de lei (PL.179/2008), que proíbe em todo o estado o uso de produtos e materiais que contenham em sua composição o amianto, para o dia 02 de setembro.

O relator, deputado José Nei Ascari (PSD), que deu parecer rejeitando o projeto alegando inconstitucionalidade, retirou o PL da pauta de votação para fazer uma nova análise do assunto, após explanação da Deputada Ana Paula Lima (PT) em defesa do banimento que, com base no parecer do Ministério Público do Trabalho e do Ministério Público Federal, relatou os perigos do amianto, produto comprovadamente cancerígeno, e a necessidade de proibição por se tratar de uma questão de saúde pública. Legislação que promove o banimento desse mineral já está em vigor nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Pernambuco e Minas Gerais. Mais de 66 países, entre eles os sulamericanos Argentina, Chile e Uruguai, restringem o aproveitamento econômico do mineral cancerígeno, seguindo diretriz da Organização Mundial de Saúde,  que alerta que a exposição ao amianto crisotila aumenta o risco de câncer de pulmão, mesotelioma e asbestose. Afirma, ainda, que não há limite seguro para exposição, o que significa que não é possível o uso controlado sem que se exponha toda a população ao risco.

Trabalhadores lotaram a sala 1 das comissões, cobrando dos parlamentares um posicionamento firme com relação ao banimento e apresentaram um abaixo-assinado com mais de 26 mil assinaturas reivindicando a aprovação do projeto.

O PL de autoria dos deputados Jailson Lima (PT) e Ana Paula Lima (PT), tramita há seis anos na Assembleia Legislativa de Santa Catarina. Entre os argumentos para o banimento estão as doenças causadas pelo mineral utilizado principalmente na fabricação de telhas como a asbestose, os cânceres de pulmão e do trato gastrointestinal e o mesotelioma, tumor maligno raro e de prognóstico sombrio, que pode atingir tanto a pleura (tecido que reveste o pulmão) como o peritônio (tecido que reveste a cavidade abdominal) e o pericárdio (tecido que reveste o coração), e já provocou a morte de mais de 47 pessoas no estado catarinense. As vítimas não são apenas as que trabalham diretamente com o produto, mas, também, as que se expõem através do seu uso.

Se aprovado na CCJ, antes de ser levado para votação em plenário, o projeto passará por outras Comissões. Mas de acordo com a Procuradora do Trabalho Márcia Cristina Kamei Lopez Aliaga, se o Projeto de Lei não for rejeitado nessa fase embrionária, possibilitará a discussão mais ampla do assunto por toda a sociedade, especialmente se for levado à plenária da Assembleia Legislativa. “Também representará grande avanço democrático em defesa da saúde da população catarinense, especialmente se levarmos em conta que o PL já foi rejeitado em outras quatro oportunidades. Compartilhar o tema com a sociedade é essencial, pois ainda há pouca informação circulando sobre o riscos à saúde a que está exposta toda a população, embora já exista certeza científica sobre o potencial cancerígeno desse mineral, mesmo na variedade crisotila”, enfatiza a procuradora.

Para o Procurador Federal Maurício Pessutto, que também acompanhou o debate de hoje na CCJ, o fato do relator pedir prazo para uma nova apreciação já representa uma vitória. “No entanto, é preciso avançar na busca de uma solução que demande urgência, já que a contaminação por exposição ao amianto representa novos casos de adoecimento e risco de morte à população”, ressaltou. Disse ainda que assim como acontece no cenário internacional, Santa catarina tem a oportunidade de evoluir nesse tema e ampliar a necessária proteção à saúde dos catarinenses.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social MPT-SC

(48) 32519913 / (48) 88038833
prt12.ascom@mpt.gov.br

Publicado em 05/08/2014