Uso do amianto em Santa Catarina pode estar com os dias contados
Projeto de Lei que proíbe o produto em território catarinense volta à pauta da ALESC e única indústria do estado que usava o amianto, já fabrica telhas com fibras alternativas
Florianópolis - O Projeto de Lei 179/2008 que proíbe o uso de produtos que contenham amianto em sua composição em Santa Catarina vai ser votado na próxima quarta-feira (14/12) na Assembleia Legislativa. A informação é da Deputada Ana Paula Lima (PT). De acordo com ela, o PL deve passar por votação na Comissão de Finanças e Tributação, onde está parado desde 2014, e pela Comissão de Saúde, a qual preside, durante a manhã. À tarde segue para votação em plenário.
A deputada colocou o projeto do amianto como prioridade para o fim do ano legislativo e está confiante da aprovação. Tem como argumentos o Termo de Ajuste de Conduta (TAC) assinado entre o Ministério Público do Trabalho em Santa Catarina ( MPT-SC) e a Imbralit Indústria e Comércio de Artefatos de Fibrocimento Ltda., onde a empresa, entre outras obrigações, substituiu o produto cancerígeno por fibras alternativas na fabricação de telhas, e o parecer do relatório do Ministro Edson Fachin do Supremo Tribunal Federal (STF) reconhecendo a constitucionalidade das Leis Estaduais, cabendo aos estados promover a saúde e preservar o meio ambiente.
Projeto parado desde 2014
Em novembro de 2014, após já ter passado pela Comissão de Constituição e Justiça da ALESC, em votação na Comissão de Finanças e Tributação, os deputados decidiram por maioria o pedido de diligências de documentação de órgãos estadual e federal. A requisição foi proposta pelo presidente da comissão, deputado Darci de Mattos (PSD), que alegou dúvidas sobre alguns documentos inclusos no PL. BNa época o parlamentar também questionou os riscos financeiros que a aprovação acarretaria à única empresa que utilizava o amianto em Santa Catarina (IMBRALIT).
Telhas sem amianto já produzidas pela IMBRALIT serão distribuídas aos atingidos por catástrofes em SC
Enquanto o PL aguarda definição na ALESC, a produção de telhas sem amianto já é uma realidade em Santa Catarina. Mais de quatro mil telhas do tipo 110x244x6mm serão disponibilizadas pela Defesa Civil do Estado aos atingidos por ciclones, chuvas e vendavais. O material é fabricado pela IMBRALIT e será disponibilizado para Defesa Civil como parte do acordo da empresa firmado com o Ministério Público do Trabalho.
O valor total da doação é de R$131.040,00 e será dividido em quatro lotes de entrega. Cada prestação de R$ 32.760,00 (trinta e dois mil e setecentos e sessenta reais) garantirá a aquisição de 1.040 (mil e quarenta) unidades de telhas sem amianto. O acordo foi firmado na sede do Ministério Público do Trabalho em Santa Catarina (MPT-SC) perante o Procurador-Chefe Marcelo Goss Neves e o Procurador do Trabalho Luciano Lima Leivas, com a presença de representantes da empresa, da Defesa Civil Estadual e da Defesa Civil de Criciúma.
Até o próximo dia 20 de dezembro, IMBRALIT e Defesa Civil devem estabelecer onde as telhas ficarão armazenadas, aguardando as demandas da Defesa Civil. O que for acertado terá que ser comunicado ao MPT.
Origem do dinheiro para as telhas doadas
O acerto reverte para as vítimas de fenômenos meteorológicos um percentual da indenização de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) da condenação da IMBRALIT por dano moral coletivo, como forma de compensação aos danos difusos coletivos decorrentes da fabricação de telhas com amianto.
O acordo foi selado com o MPT na conciliação da ACP nº 00027-2011-055-12-00-6 e no Inquérito Civil n°000260.2014.12.002/6-37 de autoria do Procurador do Trabalho Luciano Lima Leivas. Dentre as obrigações a empresa também promoveu a substituição do carcinogênico amianto crisotila por fibras alternativas não nocivas à saúde humana, atendendo diretriz das Convenções nº 139 e 162 da Organização Internacional do Trabalho e se comprometeu em fazer o cadastro e o acompanhamento médico de empregados e ex-empregados expostos ao produto, comprovadamente cancerígeno, nos últimos 30 anos.
Fonte: Assessoria de Comunicação Social MPT-SC
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Publicado em 12/12/2016