Governo pede mais prazo para quitar dívida com terceirizados do sistema prisional de SC
Próxima audiência na sede do Ministério Público do Trabalho ocorrerá no dia 14 de novembro
Florianópolis - O Governo de Santa Catarina pediu a prorrogação dos contratos administrativos mantidos com ONDREPSB – Serviço de Guarda e Vigilância LTDA e MONTESINOS até dia 30 de novembro de 2017, bem como o adiamento da audiência da segunda-feira passada (30), na sede do Ministério Público do Trabalho (MPT-SC), por 15 dias para apresentar uma alternativa de quitação da dívida de R$ 86.000,00 que ainda tem com as duas empresas contratadas para fazer cogestão e segurança de unidades prisionais do Estado.
O Procurador do Trabalho Luciano Arlindo Carlesso havia dado um prazo para a Secretaria da Fazenda apresentar um cronograma de pagamento do débito. O planejamento não foi enviado sob a alegação de que não era possível fazer uma programação financeira, devido à falta de recursos disponíveis. Representantes do Governo pediram então para que fosse aguardado o resultado da arrecadação para fins de execução do recente projeto de lei que abriu crédito orçamentário em favor da Secretaria de Justiça e Cidadania, ou a concretização do repasse das sobras do duodécimo da Assembleia Legislativa de Santa Catarina.
Como já houve um repasse de R$ 30.000,00 (trinta milhões de reais) para as empresas responsáveis por 1400 terceirizados que trabalham em unidades prisionais do estado, as prorrogações foram aceitas. A Federação dos Vigilantes e Empregados em Empresas de Segurança e Vigilância, Prestadoras de Serviço, Asseio e Conservação e de Transporte de Valores do Estado de Santa Catarina (FEVASC) e dois sindicatos presentes à terceira audiência de conciliação no MPT- SC, concordaram com a trégua.
Com a decisão, os trabalhadores que cumprem aviso prévio e seriam demitidos no último dia de outubro, permanecem contratados até o final deste mês pela ONDREPSB e a MONTESINOS.
A próxima audiência ficou marcada para o dia 14 de novembro, às 15h, na sede do Ministério Público do Traballho em Santa Catarina.
Fonte: Assessoria de Comunicação Social MPT-SC
Coordenação: Fátima Reis
Estagiária: Eduarda Hillebrandt
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Publicado em 06/11/2017