Ministério Público do Trabalho move ação civil pública contra Município de Tubarão
Criciúma - O Ministério Público do Trabalho promoveu ação civil pública, com pedido de tutela antecipada, em face do Município de Tubarão, requerendo o cumprimento da chamada Lei do Magistério (Lei. 11.738/2008). Isso porque o ente público, atualmente, não respeita o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos professores da educação básica para dedicação às atividades extraclasse.
A desobediência ao citado diploma legal foi verificado no curso do Inquérito Civil instaurado pela Procuradora do Trabalho, Dra. Thaís Fidélis Alves Bruch, em razão da remessa de cópias de mais de 40 (quarenta) ações trabalhistas ajuizadas por docentes no Juízo Trabalhista de Tubarão/SC com o mesmo objeto.
A fim de solucionar o problema no âmbito extrajudicial, o Ministério Público designou audiência na Procuradoria do Trabalho em Criciúma para oferta de Termo de Ajustamento de Conduta. No entanto, apesar de devidamente notificado, o Município não compareceu, tampouco justificou tempestivamente sua ausência.
O MPT ainda requer a declaração de inconstitucionalidade de leis municipais incidentes aos professores celetistas, ao fundamento de que o ente municipal não detém competência para legislar sobre a matéria, cabendo a União tal função.
Ao final, o Órgão Ministerial requer a condenação em danos morais coletivos no importe de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
Fonte: Assessoria de Comunicação Social MPT-SC
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Publicado em 31/10/2014