MPT e INSS de Criciúma fecham acordo para incentivar a contratação de reabilitados e pessoas com deficiência
Criciúma - O Ministério Público do Trabalho, representado pela Procuradora do Trabalho Thaís Fidélis Alves Bruch, e o Setor de Reabilitação Profissional do INSS de Criciúma firmaram acordo para promover a inserção de pessoas reabilitadas e com deficiência no mercado laboral.
O objetivo é o cumprimento da legislação (no art. 93 da Lei nº 8.2 3/91) que obriga a contratação de beneficiário reabilitado e pessoa com deficiência habilitada pelas empresas com mais de 100 (cem) empregados.
O INSS se comprometeu a manter atualizado o banco de dados dos reabilitados e as pessoas com deficiência aptas ao trabalho, encaminhar essas pessoas às agências do SINE para cadastramento e, ainda, homologar convênios e buscar atividades para capacitação e programas de profissionalização para estes trabalhadores.
Caberá ao Instituto, também, remeter ao Ministério Público do Trabalho informações sobre as empresas que não oferecem oportunidade de reabilitação, habilitação ou troca de função para os seus empregados em programa de Reabilitação/Habilitação do INSS. Para fazer esse controle o MPT encaminhará à Unidade de Referência de Reabilitação Profissional do Instituto Nacional de Seguro Social de Criciúma, os Termos de Ajuste de Conduta firmados pelos procuradores da PTM.
Se, com todas as ações não houver uma absorção da mão de obra de reabilitados e pessoas com deficiências disponíveis na região, o MPT tomará as medidas cabíveis em face das empresas que não se adequarem aos termos da lei.
Fonte: Assessoria de Comunicação Social MPT-SC
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Publicado em 04/02/2016