Audiência Pública reforça importância da notificação de acidentes de trabalho com trabalhadores de plataformas digitais no SINAN
Encontro virtual promovido pelo MPT-SC reuniu profissionais da saúde, órgãos públicos e organizações da sociedade civil para debater o fluxo de dados, políticas públicas e capacitação sobre agravos à saúde desses trabalhadores
Joaçaba – O Ministério Público do Trabalho em Santa Catarina (MPT-SC) realizou na tarde da última quarta-feira (23/07) uma audiência pública online para debater “O incremento das notificações de agravos à saúde dos trabalhadores de plataformas digitais no âmbito do SINAN, pelos sistemas de saúde”. A iniciativa foi promovida pela Coordenadoria Nacional de Combate às Fraudes nas Relações de Trabalho (CONAFRET) e conduzida pela coordenadora regional da CONAFRET, Procuradora do Trabalho Juliana Lima de Brito. O evento contou com a participação do Gerente de Saúde do Trabalhador (GESAT) Richard Nicolazzi Garcia, da Diretoria de Vigilância Sanitária SC (DIVS) e Superintendência em Vigilância em Saúde (SU).
A audiência teve como objetivo promover o diálogo com profissionais da saúde, órgãos públicos, organizações da sociedade civil e demais interessados sobre os desafios e caminhos para a correta notificação de acidentes de trabalho com trabalhadores de aplicativos. A ideia é contribuir com a construção de políticas públicas voltadas à proteção desses trabalhadores, além da qualificação das equipes de saúde para reconhecer e notificar adequadamente os casos que chegam às unidades do SUS e da rede privada em Santa Catarina.
Durante sua fala, a Procuradora do Trabalho Juliana Lima de Brito destacou a crescente incidência de acidentes envolvendo motociclistas e o número insuficiente de notificações desses eventos como acidentes de trabalho. “É essencial sensibilizar os profissionais da saúde que atuam na linha de frente, especialmente nos serviços de urgência e emergência, para que façam a correta identificação e notificação dos casos. Isso é fundamental para prevenir novos acidentes e doenças, e também para embasar políticas públicas de saúde e segurança no trabalho”, afirmou.
Dados recentes reforçam a urgência do tema. Segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua 2022 (PNAD Contínua/IBGE), trabalhadores de plataformas de transporte de passageiros atuam, em média, 47,9 horas semanais, sete horas a mais do que trabalhadores em empregos tradicionais. Já os trabalhadores de aplicativos de mercadorias atuam cerca de 47,6 horas por semana, quatro horas a mais do que a média geral. Uma pesquisa do IPEA revelou que, entre 2016 e 2021, o número de trabalhadores por aplicativo cresceu quase 1.000%. Além disso, levantamento do DIEESE aponta que quase metade desses trabalhadores (49,6%) exerce a atividade por necessidade econômica.
Segundo a Procuradora do Trabalho, esse modelo de trabalho, sem vínculos formais e direitos trabalhistas garantidos, sobrecarrega o Sistema Único de Saúde (SUS) a responsabilidade pelo atendimento e suporte em casos de acidente ou adoecimento, enquanto as plataformas se eximem de suas obrigações trabalhistas. “A notificação dos agravos à saúde dos trabalhadores, além de ser obrigatória é fundamental, porque com a correta notificação, seguindo os parâmetros que permitam posterior quantificação e agrupamento das informações, garantem o desenvolvimento de políticas de saúde do trabalhador, de segurança, de trânsito, de organização do trabalho, inclusive”, explica Dra. Juliana.
Perfil dos trabalhadores e políticas públicas
O Gerente de Saúde do Trabalhador (GESAT), Richard Nicolazzi Garcia, da Diretoria de Vigilância Sanitária de SC (DIVS) e da Superintendência de Vigilância em Saúde (SUV), apresentou o estudo “Perfil estatístico de sensibilização à Saúde do Trabalhador de Plataformas Digitais”. A análise reúne dados do Ministério da Saúde, IBGE e Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED), e aponta que 38,3% da população brasileira está em empregos informais. O cenário é agravado pelo crescimento do trabalho intermitente e da subcontratação, formas de vínculo que trazem sérios prejuízos aos direitos e à proteção da classe trabalhadora.
Para vencer esse desafio, Richard apresentou projetos em curso pelo Governo de Santa Catarina que visam regulamentar a atividade. Entre eles, estão propostas de remuneração mínima obrigatória, reconhecimento da categoria de “trabalhador autônomo por plataforma”, criação de sindicato específico, concessão de auxílio-maternidade e a possibilidade de o trabalhador definir sua jornada, sem vínculo de exclusividade com a plataforma.
Além disso, apresentou a nota técnica nº 14/2025 da GGSAT/DVSAT/SVSA/MS, que orienta a Rede Nacional de Atenção Integral à Saúde do trabalhador e trabalhadora e demais componentes desta Rede, sobre a correta notificação no SINAN de doenças e agravos relacionados ao trabalho em trabalhadores de plataformas digitais. “O preenchimento adequado contribui para a implementação de diretrizes, capacitações e criação de políticas públicas voltadas a essa categoria, que tem pouco amparo legislativo e, portanto, requer um olhar especial dos profissionais de saúde. Somos peças-chave para redução de doenças e agravos que afetam esses profissionais”, conclui.
Fonte: Assessoria de Comunicação MPT-SC
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Publicada em 28/07/2025