Sentença obriga Município de Joinville a devolver servidores ao CEREST
Joinville - O Município de Joinville foi obrigado a restituir ao CEREST (Centro de Referência Especializado em Saúde do Trabalhador) todos os servidores com atribuições de fiscalização que foram transferidos para outros órgãos, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00. A sentença do juiz Rogério Dias Barbosa, da 2ª Vara do Trabalho de Joinville, acolhe pedidos formulados na ação civil do Ministério Público do Trabalho em Santa Catarina (MPT/SC).
A sentença determina ainda, que o Município mantenha, no âmbito dos serviços locais e regionais relativos ao Sistema Único de Saúde, um corpo de servidores dedicado exclusivamente às ações de vigilância em saúde do trabalhador, incluindo as atribuições de fiscalização dos ambientes de trabalho e dos programas de saúde e segurança no trabalho implementados por empresas públicas ou privadas.
A ACP foi ajuizada pelo Procurador Guilherme Kirtschig, após denúncia de que o CEREST de Joinville estava sendo “sucateado” com a transferência de fiscais do Centro de Referência em Saúde do Trabalhador para a Vigilância Sanitária e Ambiental do Município, na qual passariam a atuar no atendimento à demanda reprimida daquele órgão, como concessão de alvarás de funcionamento e outras atividades desvinculadas da saúde do trabalhador.
Em depoimento, testemunhas relataram que ao longo de 2015 nenhuma investigação de acidente de trabalho com vítima fatal foi realizada em Joinville, os fiscais transferidos não executaram nenhuma ação de saúde do trabalhador, não participaram de nenhum projeto nessa temática, e EPIs deixaram de ser fornecidos a eles. Esses fatos fundamentaram a ACP do Procurador, sob a alegação de que a redução de servidores do CEREST acarretou em “prejuízo ao órgão que deixou de executar as ações que visam preservar e proteger a saúde dos trabalhadores”.
Fonte: Assessoria de Comunicação Social MPT-SC
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Publicado em 29/03/2016