Ação Civil Pública de 17 anos chega ao fim e beneficia trabalhadores da construção civil

Balneário Camboriú - Proposta pelo Ministério Público do Trabalho (MPT/SC) há 17 anos, uma ação civil pública (ACP) finalmente está chegando ao fim. A juíza Sonia Roberts, da 1ª Vara do Trabalho de Balneário Camboriú, fez a entrega dos primeiros alvarás na quarta-feira (9).

Depois de autuações e multas aplicadas sem sucesso, em 1997 a ação foi proposta contra a empresa Paulo Caseca Construções e Incorporações Ltda. por atraso no pagamento de salários, falta de recolhimento de FGTS e ausência de recolhimento de contribuições previdenciárias.

A juíza Sonia compara a ação a uma novela, pelos inúmeros recursos e até ocorrência de fraude à execução. Em 2007, as execuções trabalhistas contra a extinta empresa chegavam a R$ 33,3 milhões.
Após a quitação de todas as dívidas trabalhistas, ainda sobraram cerca de R$ 3 milhões. O encaminhamento eficiente deste valor referente às multas foi pensado com detalhes, já que é fruto de um longo trabalho do MPT e de toda a equipe de servidores e magistrados. “Levamos em consideração o segmento afetado, que são os trabalhadores na construção civil, e escolhemos instituições que têm uma ação voltada para a realidade da categoria”, explica a magistrada.

Foram beneficiadas três entidades assistenciais com atendimento na recuperação de dependentes: a Comunidade Terapêutica Viver Livre, o Centro Especializado de Reabilitação de Toxicômanos e Alcoolistas (Certa) e o Núcleo Assistencial Humberto Campos (NAHC). A quarta entidade contemplada foi a Associação de Apoio às Famílias dos Deficientes Físicos (Afadefi), tendo em vista que muitos trabalhadores da construção civil são vítimas de acidentes de trabalho. Cada uma das instituições recebeu R$ 62,5 mil.

“Um valor expressivo, que veio em boa hora. Vamos investir na obra que está sendo realizada na sede e na manutenção de atividades”, comemora Valdecir Mathias, diretor administrativo da Afadefi. A associação oferece atendimento médico, fisioterápico e psicológico, assistência social e jurídica, empréstimos de equipamentos terapêuticos e encaminhamento para o mercado de trabalho. Também disponibiliza treinamento para participação em competições paradesportivas, entre outras ações. Hoje, conta com mais de 500 associados com deficiência física. Um deles procurou a instituição há uma semana, depois de ficar paraplégico por causa de um acidente de trabalho na construção civil.

Outros R$ 250 mil serão transferidos ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), para equipar a agência local, e R$ 1 milhão será destinado pelo MPT a campanhas de segurança no ambiente do trabalho e combate ao uso do amianto.

Rendimento

Balneário Camboriú é um dos principais polos turísticos do país. A cidade, localizada no litoral norte catarinense, tem 120 mil habitantes e recebe cerca de 700 mil turistas no verão. Tudo isso faz com que a construção civil seja uma área de grande atuação na região, e responsável por um número grande de ações trabalhistas.
O boom na construção de prédios começou nos anos 90. A 1ª Vara tem até hoje processos trabalhistas daquela época, sendo que muitos autores ainda não receberam os valores a que têm direito porque não se consegue encontrar bens em nome dos devedores.
Pensando nesses trabalhadores, foi decidida a inclusão deles entre os beneficiados. Assim, os cerca de R$ 1,5 milhão restantes da execução serão destinados ao pagamento de créditos a essas pessoas. São cerca de cem processos antigos do setor da construção civil que, finalmente, terão um final feliz.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social - TRT-SC
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Publicado em 11/07/2014