Reaberto o cadastro para entidades interessadas em destinações decorrentes da atuação institucional do MPT
Portaria e Edital de Chamamento estão disponíveis no site da PRT12
Florianópolis - O Procurador-Geral do Trabalho, José de Lima Ramos Pereira , assinou a Portaria PGT nº 1240.2024, que regulamenta o cadastramento de pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, instituições, entidades e órgãos públicos federais, estaduais, distritais ou municipais que buscam ser contempladas na destinação de verbas decorrentes da atuação do MPT.
A Portaria também dispõe sobre os modelos de formulários e de editais de convocação, além do rol de documentos essenciais e o formato para a apresentação de projetos, quando exigível, assim como a periodicidade de renovação dos cadastros pelas Procuradorias Regionais do Trabalho, nos termos do art. 12 da Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 10/2024.
Com base na Portaria, o Procurador-Chefe do Ministério Público do Trabalho em Santa Catarina (MPT-SC) , Piero Menegazzi, torna público o Edital de Chamamento da PRT12 nº 01.2024, para habilitação de órgãos e entidades públicas ou privadas, sem fins lucrativos, e que prestem serviços de natureza social no Estado catarinense.
Importante ressalta que uma vez aprovado o cadastramento nos termos Portaria PGT nº 1240.2024, o cadastro anterior perderá validade, mas, até que isso ocorra, o(a) cadastrado(a) poderá ser destinatário(a) de bens e/ou valores, desde que comprove o preenchimento de todos os requisitos e condições exigidos na Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 10/2024.
1 – Formulário de cadastramento de RGO ou Entidade
2 - Projeto de Aquisição de Bens
3 - Declaração de Ausência de Parentesco
4 - Formulário de inscrição e termo de adesão ao edital de chamamento
5 - A relação completa dos documentos a serem enviados junto com os formulários encontra-se detalhada no item "2" do Edital de Chamamento "DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO", assim como outras informações sobre cadastramento e recebimento das verbas decorrentes dos feitos.
A informação completa você encontra aqui no site da Procuradoria Regional do Trabalho da 12ª RegiãoFonte: Assessoria de Comunicação MPT-SC
(48)32159113/ 988355654/999612861
Publicada em 29/10/2024