MPT-SC convoca audiência pública sobre fraudes nas relações de trabalho na saúde
Criciúma - O Ministério Público do Trabalho em Santa Catarina (MPT-SC), por meio da Coordenadoria de Combate às Fraudes nas Relações de Trabalho (CONAFRET), realizou, na segunda-feira (09), uma audiência pública telepresencial para discutir as fraudes nas relações de trabalho no setor da saúde. Foram convidados a participar representantes de unidades de saúde públicas e privadas, entidades sindicais, conselhos de classe, organizações governamentais e não governamentais do Estado.
A audiência teve como objetivo esclarecer os requisitos das relações de emprego e os requisitos legais para utilização de outros tipos de contrato, diante do aumento das fraudes na prestação de serviços por intermédio de outras modalidades contratuais, com a nítida intenção de mascarar a relação de emprego, especialmente após a implementação do piso da Enfermagem (Lei 14.434/2022). A ação faz parte do Projeto Estratégico de "Enfrentamento às Fraudes nas Relações de Trabalho na Saúde", que busca combater práticas irregulares que afetam os direitos dos trabalhadores e a qualidade dos serviços prestados à população.
A procuradora Ana Roberta Tenório Lins Haag, Coordenadora Regional da CONAFRET, destacou que muitas fraudes ocorrem por desconhecimento das normas legais, com aumento das ilegalidades após a reforma trabalhista de 2017 e a pandemia da Covid 19. “Essas práticas têm gerado preocupações sobre a qualidade dos serviços de saúde e com a segurança dos trabalhadores”.
O setor de Atendimento Hospitalar registrou 55.700 Comunicações de Acidente de Trabalho (CATs) só em 2022, com os Técnicos de Enfermagem liderando as ocorrências. Ana Roberta citou práticas comuns de contratação ilegal destes profissionais, por meio de MEIs, autônomos, prestadores de serviços PJ e cooperativas de mão de obra, em situações de nítida fraude à relação de emprego, as quais geram precarização das relações de trabalho, sobrecarga e aumento de riscos de acidentes e doenças. Disse também que tem sido observada a alteração da CBO (Classificação Brasileira de Ocupações) de cargos de enfermagem apenas com o único intuito de afastar a incidência do piso salarial da categoria.
A procuradora salientou ainda que as contratações irregulares caracterizam dumping social. Uma prática de concorrência desleal em que uma empresa descumpre a legislação trabalhista e social, permitindo que ofereça seus produtos ou serviços a preços mais baixos que a concorrência, o que ultrapassa as questões jurídicas individuais dos trabalhadores e prejudica a estrutura democrática e o modelo capitalista, ao gerar vantagens indevidas para quem não cumpre suas obrigações legais.
A audiência também contou com a presença e manifestações do vice-procurador-Chefe do MPT-SC, Luciano Lima Leivas, do juiz do Trabalho Paulo André Cardoso Botto Jacon e da presidente do Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina, Maristela Assumpção de Azevedo.
A iniciativa, além de buscar combater a precarização e a sonegação de direitos dos trabalhadores da área da saúde, como ausência de registro na CTPS, falta de acesso à previdência social, não pagamento do piso salarial aos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, visa como resultado prático, à redução de acidentes, da rotatividade e dos afastamentos, à melhora da qualidade dos serviços de saúde e do atendimento ao público, além da prevenção da concorrência desleal.
Fonte: Assessoria de Comunicação MPT-SC
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Publicada em 10/12/2024