MPT notifica Secretaria de Saúde de SC para coibir o assédio moral e a deterioração das condições de trabalho na Vigilância Sanitária
O documento recomenda o afastamento imediato do Diretor da Vigilância Sanitária Estadual de Santa Catarina
Florianópolis – O Ministério Público do Trabalho emitiu hoje (06/03), Recomendação à Secretaria de Estado da Saúde e ao Governo do Estado de Santa Catarina para que proceda a adequação das condições de trabalho na Diretoria de Vigilância Sanitária do Estado de Santa Catarina (DIVS).
A Recomendação ocorre após a instauração de Inquérito Civil na qual foi constatado a ocorrência de assédio moral organizacional e outras inadequações das condições de trabalho que vem afetando a saúde dos servidores e a continuidade das ações de vigilância sanitária.
Ao longo da tramitação do Inquérito Civil o MPT-SC tomou o depoimento de diversos servidores da Vigilância Sanitária e requisitou ao Projeto Caminhos do Trabalho da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) análise técnica sobre a ocorrência de assédio moral.
As conclusões do procedimento investigatório constam da Recomendação expedida, na qual o MPT ressalta que após a nomeação do atual Diretor da Vigilância Sanitária passaram a ocorrer diversos conflitos dentre as quais o esvaziamento de funções, alterações de lotações de servidores, desqualificação de servidores em razão de manifestações técnicas, ausência de comunicação adequada com as equipes, ausência de gestão adequada, discriminação de servidores temporários, redução da autonomia das equipes e a adoção de fluxos de trabalho inadequados.
Também consta do documento do MPT que a ocorrência de assédio moral gerou um quadro de adoecimentos relacionados ao trabalho com diversos servidores acometidos de transtornos mentais, licenças para tratamento de saúde, tratamentos psicológicos e utilização de medicamentos psiquiátricos.
Já o Relatório Multiprofissional elaborado pelo Projeto Caminhos do Trabalho da UFSC assevera que “dado o tempo das ocorrências, com repetição de forma prolongada e reiterada, de modo processual, identifica-se características de assédio moral organizacional, como estratégia de abuso de poder e de gestão pelo medo”.
O mesmo documento aponta “pela existência de atitudes abusivas em termos de gestão, as quais estão materializadas na administração por deterioração proposital das condições de trabalho, isolamento e recusa de comunicação, desqualificação, constrangimento, humilhação e abuso do poder, promovendo uma gestão por estresse”.
No Inquérito Civil também ficou comprovado que a Gerência de Saúde do Trabalhador não conta com equipe mínima de profissionais conforme previsto nas portarias do Ministério da Saúde e a existência de precariedades estruturais no prédio da Vigilância Sanitária Estadual.
A Recomendação conta com 10 medidas, dentre as quais, o afastamento imediato do Diretor da Vigilância Sanitária, vedação da prática de assédio moral, instauração de procedimentos administrativos disciplinares, proibição de alterações de lotações sem a anuência dos servidores, preenchimento da equipe mínima da Gerência de Saúde do Trabalhador e adequação integral das instalações do prédio da Vigilância Sanitária Estadual.
O MPT ressalta que não havendo a observância das medidas recomendadas será ajuizada Ação Civil Pública visando o cumprimento das obrigações de fazer, bem como o pagamento de indenizações por danos morais individuais e coletivos.
Consulte aqui a Recomendação expedida.
Fonte: Assessoria de Comunicação MPT-SC
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Publicada em 06/03/2025