Acordo com MPT prevê regulamentação da coleta de lixo e da atividade dos(as) catadores(as) em Imbituba
Florianópolis - O Município de Imbituba firmou na quinta-feira (06), um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho em Santa Catarina (MPT-SC) para o cumprimento da A Lei n.º 12.305/2010 que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos no Brasil. A legislação trabalhista e ambiental em vigor, prevê à inclusão socioprodutiva de catadoras e catadores de materiais recicláveis e reutilizáveis da cidade.
A assinatura do TAC contempla o Projeto Nacional “Inclusão Social e Produtiva de Catadoras e Catadores de Materiais Recicláveis”, articulado pela CONAP e se desdobra em diversas obrigações e ações que devem ser implementadas pelo ente público municipal, neste caso, especificamente na cidade de Imbituba.
Dentre as obrigações assumidas está a regularização e formalização dos catadores em associações ou cooperativas de trabalho, visando a efetiva inclusão no sistema de gerenciamento de resíduos sólidos, no prazo de um ano.
Caberá à Prefeitura a contratação administrativa para garantir que os serviços prestados por cooperativas sejam feitos de forma remunerada, sem necessidade de licitação, com acompanhamento de indicadores de desempenho.
Com relação à COOPERZIMBA que já presta os serviços de coleta e reciclagem de materiais sólidos, em Imbituba, deverá haver o aditamento do Contrato para a adequação ao referido TAC.
Pelo acordo, o Município ficou responsável, também, de prover galpões, maquinários e EPIs adequados para as cooperativas e prestar assessorias social e técnica para garantir a viabilidade econômica e operacional das associações, além da realização de cursos de capacitação.
A administração municipal terá que realizar campanhas semestrais sobre a importância da separação correta dos resíduos recicláveis e reconhecimento do trabalho dos(as) catadores(as) e assegurar que todos os resíduos recicláveis sejam destinados a associações contratadas para que os rejeitos tenham a destinação final. Os estabelecimentos que comercializam resíduos recicláveis, deverão ter as licenças necessárias.
Para que a implementação do “Programa Pró Catador” seja implementada conforme o Decreto Federal n. 14.414, em Imbituba, um projeto de lei deverá ser apresentado pelo Executivo e aprovado pela Câmara Municipal, num prazo de três meses.
O não cumprimento das obrigações estabelecidas pode resultar em multa de R$ 10.000,00 por item descumprido, com reincidência mensal em caso de manutenção da infração. A fiscalização do cumprimento das obrigações será feita por órgãos competentes, incluindo auditores do trabalho, profissionais do CERETS e membros do Ministério Público.
O Projeto Nacional “Inclusão Social e Produtiva de Catadoras e Catadores de Materiais Recicláveis”, coordenado no MPT-SC pela Procuradora do Trabalho Safira Cristina Freire Azevedo Carone Gomes, não apenas busca garantir condições de trabalho mais dignas para os catadores, mas também contribuir para a promoção de uma gestão ambiental mais eficiente e sustentável.
“A inclusão dos catadores na cadeia produtiva e a valorização de seu trabalho são pilares fundamentais para a transformação social e ambiental nas comunidades envolvidas”, afirma a Procuradora.
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Fonte: Assessoria de Comunicação MPT-SC
(48) 32159113/ 988355654/999612861
Publicada em 11/03/2025