Associação de autistas recebe carro oriundo de acordo firmado pelo MPT
Criciúma - A Associação de Pais e Amigos do Autista da Região Carbonífera (AMA-REC/SC) ganhou um Gol, modelo Special Zero, no valor de R$ 40.000,00, proveniente de acordo judicial firmado pela JC Lopes Ltda no bojo da ação civil pública movido pelo Ministério Público do Trabalho, representado pela Procuradora do Trabalho Thaís Fidelis Alves Bruch.
O valor investido na compra do carro pela empresa, que efetua a limpeza pública do município de Criciúma, refere-se à indenização por dano moral coletivo, o qual é devido face às diversas irregularidades trabalhistas cometidas pela empresa principalmente relacionadas ao excesso de jornada, falta de equipamentos de segurança, caminhões danificados sendo utilizados na coleta do lixo e o transporte de garis na parte externa dos caminhões que resultaram, inclusive, em acidente fatal envolvendo um empregado.
A doação não isenta a JC Lopes das obrigações de fazer e não fazer assumidas perante o Poder Judiciário Trabalhista e perante o MPT. Entre elas encontra-se a abstenção de transportar os trabalhadores do lado externo dos caminhões de coleta, devendo os coletores serem transportados dentro da cabine, mediante uso do cinto de segurança e dentro do limite de passageiros de cada veículo.
Também deve a empresa optar por transporte regular de passageiros (ônibus ou micro-ônibus da sede da empresa até o local de início do trajeto de coletas), respeitar a duração da carga horária de trabalho dentro dos parâmetros constitucionais - de 44 horas semanais e oito horas diárias - , remunerar as horas extras e fornecer EPI.
A doação do carro, feita no último dia 24 de maio, fora acompanhada pelos servidores Fernando Moutinho e Andrew Goulart da Procuradoria do Município de Criciúma, e pela Juíza Indira Socorro Tomaz Souza, da 1ª Vara do Trabalho de Criciúma.
ACP Nº 0002734-66.2014.5.12.0003
Fonte: Assessoria de Comunicação Social MPT-SC
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Publicado em 22/06/2016