Florianópolis - A Rede de Lojas Magazine Luiza terá que, a partir de agora, homologar as rescisões de seus empregados em Santa Catarina, nos prazos previstos no art. 477, § 6º, da CLT, sob pena de multa em favor do Fundo de Interesses Difusos ou instituição social ou de assistência ao trabalhador.
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Florianópolis - Foi realizada, em Florianópolis, a primeira reunião preparatória ao encontro estadual “ Sistema de Justiça e Combate ao Trabalho Infantil” que será realizado no mês de novembro na capital catarinense.
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Horário de atendimento ao público
Segunda à sexta-feira - das 12h às 18h
Contato
Telefone:(48) 3215 9100
Correios eletrônicos:
Endereço
Rua Paschoal Apóstolo Pítsica, 4876 - Agronômica - Florianópolis - SC - CEP: 88.025-255
CNPJ: 26.989.715/0043-61
Inscrição Estadual e Municipal: Isento
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“Defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis no âmbito das relações de trabalho, contribuindo para a proteção dos interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis e para a concretização dos ideais democráticos e da cidadania”." |
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Missão definida no Planejamento Estratégico do MPT, de junho de 2009
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Os cinco membros da Seção Especializada 1 do TRT-SC acompanharam na íntegra o voto do relator, desembargador Jorge Luiz Volpato, no julgamento do dissídio coletivo do transporte público da Grande Florianópolis, ajuizado na semana passada pelo Ministério Público do Trabalho.
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