Assinatura de Termo de Ajuste de Conduta aditivo prevê destinação de equipamentos de monitoramento à Polícia Rodoviária Federal em Chapecó
Chapecó - A empresa de construção civil Bellei Salvador Arquitetura, Engenharia e Construção Ltda., com sede em Chapecó/SC, firmou termo de ajuste de conduta (TAC) aditivo com o Ministério Público do Trabalho – PTM de Chapecó, em 29/09/2017.
A construtora já havia firmado TAC anteriormente, em novembro de 2010, nos autos do Inquérito Civil nº 000170.2009.12.003/3, com previsão de obrigações referentes à formalização do vínculo de emprego, ao registro da jornada de trabalho, ao pagamento de salários com a devida formalização de recibos e à segurança no trabalho.
Constatado o descumprimento parcial de algumas das obrigações assumidas e novas irregularidades, a empresa firmou aditivo ao compromisso anterior, comprometendo-se a cumprir outras obrigações relativas ao trabalho na construção civil e ao trabalho em altura, conforme Normas Regulamentadoras nº 18 e 35 do Ministério do Trabalho, respectivamente, tudo sem prejuízo ao compromisso firmado anteriormente.
Na ocasião, a empresa também se comprometeu a adquirir bens que serão doados à 8ª Delegacia da Polícia Rodoviária Federal em Chapecó. O material, consistente em seis kits de monitoramento de trânsito, totaliza o valor de R$119.880,00 (cento e dezenove mil, oitocentos e oitenta reais), conforme cotação escolhida dentre orçamentos apresentados pela PRF. A doação do material corresponde ao pagamento da multa pelo descumprimento das obrigações anteriores, bem como ao pagamento de indenização por danos morais coletivos.
Segundo o procurador do Trabalho responsável pela condução do inquérito civil, Piero Menegazzi, as novas obrigações assumidas têm por objetivo implementar medidas que resguardem a saúde e segurança no trabalho nas atividades de construção civil realizadas pela empresa. Já a destinação de bens busca dar efetividade às obrigações assumidas anteriormente, também contribuindo para aumentar a segurança de inúmeros trabalhadores que utilizam as rodovias do Oeste catarinense, e da sociedade como um todo, ampliando as ferramentas à disposição da PRF.
Fonte: Assessoria de Comunicação Social MPT-SC
Coordenação: Fátima Reis
Estagiária: Eduarda Hillebrandt
(48) 32519913 / (48) 988038833
Publicado em 04/10/2017