Valor de execução de TAC é revertido em bens para a Delegacia de Proteção à Criança, ao Adolescente, à Mulher e ao Idoso de Chapecó
Equipamentos vão ajudar nas atividades de atendimento ao público
Chapecó - A Delegacia de Proteção à Criança, ao Adolescente, à Mulher e ao Idoso de Chapecó (DPCAMI) está melhor equipada para atender o público. A Instituição recebeu equipamentos de informática avaliados em R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais), oriundos de execução de Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado pela empresa Tozzo & Cia Ltda. com o Ministério Público do Trabalho - PTM de Chapecó/SC.
Ao decorrer do trâmite do inquérito civil, a empresa havia se comprometido a cumprir diversas obrigações trabalhistas relativas ao registro de trabalhadores, pagamento de verbas rescisórias e salários, jornada de trabalho, resguardo do meio ambiente do trabalho, dentre outras.
Constatado o descumprimento de algumas das obrigações mediante fiscalização do Ministério do Trabalho, a empresa anuiu em quitar as respectivas multas no âmbito extrajudicial. Pelas tratativas, a empresa já havia pago o valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais), revertido em prol de entidades assistenciais da Região.
Pendente o valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), este foi revertido em equipamentos de informática que foram doados à Delegacia de Proteção à Criança, ao Adolescente, à Mulher e ao Idoso - DPCAMI, de Chapecó/SC, em julho deste ano.
Segundo o Procurador do Trabalho Piero Menegazzi, responsável pelo inquérito civil, "A DPCAMI foi indicada como destinatária da doação em virtude do importante papel desempenhado por essa delegacia especializada no combate à exploração sexual de crianças e adolescentes e seu emprego em atividades ilícitas, como o tráfico de entorpecentes, ambas consideradas pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) como algumas das piores formas de trabalho infantil, conforme Convenção nº 182, ratificada pelo Brasil".
Fonte:Assessoria de Comunicação Social MPT-SC
Coordenação: Fátima Reis
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Publicado em 03/08/2018