Operação Libertas: Nove transexuais e travestis, vítimas de exploração na atividade como profissionais do sexo, são resgatadas, em Criciúma
Criciúma - Foi deflagrada nesta terça-feira (15), em Criciúma/SC e Uberlândia/MG, a 6ª FASE da OPERAÇÃO LIBERTAS, que objetiva complementar as diligências iniciadas ao longo da 5ª FASE da operação, ocorridas no último dia 15 de fevereiro na cidade mineira e nos dias 21 e 22 no interior catarinense, destinada a apurar as condições de trabalho de mulheres transexuais nessas cidades, inclusive identificar eventual ocorrência de escravidão contemporânea e de tráfico de pessoas, responsabilizando os autores desses delitos e resgatando suas vítimas.
A ação interinstitucional envolve 10 (dez) Auditores-Fiscais do Trabalho, 03 (três) Procuradores do Trabalho, 03 (três) Promotores de Justiça e 01 (um) Defensor Público Federal, contando ainda com a efetiva participação da Polícia Militar (9ª RPM), por meio do empenho de 30 (trinta) policiais militares, bem como da Polícia Federal, por meio de um efetivo de 06 (seis) policiais federais para apoiarem as diligências de fiscalização e resgate que estão sendo realizadas nas cidades de Uberlândia/MG e Criciúma/SC, em 10 (dez) imóveis distintos.
Desdobramentos
Durante a 5ª fase da OPERAÇÃO LIBERTAS, realizada nas duas cidades, os agentes públicos envolvidos na ação conjunta inspecionaram os locais utilizados como alojamentos por mulheres transexuais que trabalham como profissionais do sexo – uma atividade lícita no Brasil, reconhecida formalmente pela Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), do Ministério do Trabalho e Previdência. As mulheres transexuais que atuam nesta atividade nessas cidades foram ouvidas pelos Auditores e membros do Ministério Público, assim como foram analisadas as documentações apreendidas pela Auditoria Fiscal do Trabalho durante as inspeções.
A avaliação desse conjunto de informações e documentos se somou aos demais elementos de convicção amealhados nas outras 05 (cinco) fases anteriores da OPERAÇÃO LIBERTAS, resultando na ação conjunta deflagrada na presente data (15/03/2022), culminando na realização de resgate (procedimento técnico que a legislação nacional atribui aos Auditores-Fiscais do Trabalho) das pessoas que foram submetidas ao trabalho análogo à escravidão em razão da servidão por dívidas e do trabalho forçado de que foram vítimas.
Nesta 6ª fase as nove vítimas resgatadas até o momento receberam do Ministério do Trabalho e Previdência os benefícios de seguro-desemprego especial devidos às vítimas de escravidão contemporânea. Já os empregadores estão sendo autuados por exploração do trabalho sexual alheio em condições indignas e responderão pelos crimes correlatos previstos na legislação penal.
Além disso, os locais de exploração sexual das vítimas estão sendo fiscalizados pela Vigilância Sanitária dos municípios envolvidos, inclusive com interdição administrativa dos imóveis.
Crimes e irregularidades contra transsexuais e travestis
As apurações demonstram claramente a existência de uma associação criminosa, voltada a estabelecer o monopólio da exploração sexual de travestis e transexuais em Uberlândia e Criciúma, mediante a utilização de graves ameaças e lesões corporais graves contra quem tenta praticar a prostituição de forma independente do grupo criminoso. Também comprovaram que o consórcio explora uma grande rede de prostituição envolvendo travestis e transexuais, bem como financia procedimentos estéticos realizados clandestinamente e de forma absolutamente ilegal.
Em coletiva na manhã de hoje, em Criciúma, o Promotor de Justiça Marcus Vinícius Ribeiro Cunha, coordenador do Gaeco em Uberlândia, afirmou que a equipe” conseguiu nessa investigação provas extremamente robustas de que existe um esquema mesmo organizado, que envolve uma série de serviços, desde lavar a roupa a usar um veículo para transportá-las até o local de prostituição”.
As vítimas do esquema são obrigadas a pagar diárias para utilizar “pontos de prostituição” explorados pelo grupo, bem como para utilizar as instalações mantidas pelas investigadas, assumindo dívidas cada vez mais crescentes com as líderes da associação criminosa. Essa exploração financeira é exercida sempre com uso de violência e graves ameaças. Em alguns casos, há suspeitas até de homicídios consumados e tentados envolvendo a organização.
De acordo com a Procuradora Regional do Trabalho Margarete Matos de Carvalho, “essa exploração de mulheres transexuais se dá de uma forma organizada, é uma organização criminosa de Uberlândia com Criciúma, que mantém as vítimas em uma situação de moradia bastante precária, em lugares imundos, mofados e pagam muito caro para morar nessas residências. E isso também lhes dá o direito de trabalhar nos pontos que são fixados em cada cidade. Em Criciúma, é o bairro Prospera”, revelou à imprensa.
Dra. Margaret, em nome da equipe de investigação, encerrou as atividades de hoje fazendo uma menção especial aos Procuradores Ana Roberta Tenório Lins Haag e Bruno Martins Mano Teixeira, bem como a toda a equipe de servidores da Procuradoria do Trabalho no Município de Criciúma que auxiliam na operação e "não têm medido esforços para os resultados exitosos da ação".
A Operação Libertas
A operação é fruto de investigação conduzida pelo GAECO UBERLÂNDIA (Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado, em conjunto com a 18ª Promotoria de Justiça de Uberlândia, sendo que outras 5 (cinco) fases já foram executadas desde novembro de 2021, quando foi deflagrada a primeira etapa.
Os crimes investigados na OPERAÇÃO LIBERTAS são de associação criminosa, exploração sexual, manutenção de casa de prostituição, roubo, lesão corporal, homicídio (tentado e consumado), constrangimento ilegal, ameaça, posse e porte de arma de fogo (arts. 288, 228, 229, 157, 129, 121 e 121 c/c art. 14, 146, 147, todos do CP; assim como arts. 12 e 14 da Lei 10.826/2003).
Fonte: Assessoria de Comunicação MPT-SC
Coordenação: Fátima Reis
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Publicado em 15/03/2022