Parceria entre MPT e MTE resulta em ação em prol da saúde dos coletores de lixo

Criciúma - O Ministério Público do Trabalho ingressou com Ação Civil Pública em face da empresa JC Lopes Ltda, responsável pela coleta de lixo, ante a constatação de diversas irregularidades trabalhistas. No polo passivo da ação também figura o Município de Criciúma por omissão na fiscalização do contrato.

A referida ação é o resultado de investigação existente no âmbito do Ministério Público, instaurado para apurar as condições de trabalho dos empregados. No curso do inquérito, foram colhidas diversas provas, tais como decisões judiciais em reclamatórias trabalhista que reconhecem irregularidades relativas à não concessão de intervalo intrajornada para a refeição, oitivas de trabalhadores que relatam a realização de extensas jornadas de trabalho, muitas vezes até 12 (doze) horas de labor em um único dia. Diversos  Autos de Infração foram lavrados pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

Constatou-se que as condições de trabalho dos coletores, além de extenuanente, já que andam e correm cerca de 40 km por semana, também estão irregulares, uma vez que não há trava para proteção da compactadora dos resíduos, com a ocorrência de esmagamento de mãos e dedos dos empregados.

Conforme foi verificado pelos Auditores-Fiscais do Trabalho, os coletores de lixo ainda são transportados de forma insegura, na parte traseira dos veículos, até os roteiros, sem qualquer tipo de proteção para quedas, em confronto com a legislação de trânsito e trabalhista. As condições inseguras de trabalho contribuiram para a morte de um coletor de lixo na cidade. Tais obreiros ainda não possuem local adequado para realizarem suas refeições, assim como não lhes são disponibilizados banheiros para a higienização.

Além do pedido de indenização por danos morais coletivos no  valor de R$ 500.000,00, a Procuradora do Trabalho Thaís Fidélis Alves Bruch requereu diversas obrigações de fazer e não fazer, na busca de garantir o cumprimento dos direitos fundamentais dos trabalhadores, que exercem trabalho importante para a comunidade local.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social MPT-SC
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Publicado em 25/07/2014