Multa de R$ 280 mil em acordo firmado pelo MPT é revertida a três entidades de Fraiburgo
Criciúma - A Vara do Trabalho de Fraiburgo realizou a entrega de alvarás judiciais no total de R$ 280 mil a três instituições beneficentes da cidade.
O valor é decorrente de uma ação executória de Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado pelo Ministério Público do Trabalho em Santa Catarina (MPT-SC) entre a procuradora Thaís Fidélis Alves Brusch e a empresa Agrícola Fraiburgo S/A. A entrega foi feita no último dia 26 de pelo juiz substituto Marcos Henrique Bezerra Cabral.
Foram destinados R$ 90 mil às associações Vital Fraiburgo de Karatê e Paulo Freire de Educação e Cultura Popular e R$ 100 mil à Associação Atitude e Vida, que atende crianças com necessidades especiais. Todas as entidades já haviam cadastrado um projeto de captação de recursos junto à Procuradoria do Trabalho no município, requisito necessário para se habilitar a receber a doação.
Além desses valores, a ação já havia liberado R$ 85 mil a outras entidades do município, como a Apae, que usou o valor recebido (cerca de R$ 40 mil) para adquirir um veículo para transportar alunos.
Ainda há um saldo de R$ 30 mil, cujo destino será determinado pelo MPT.
Fonte: Assessoria de Comunicação Social MPT-SC
Com informações ASCOM TRT-SC
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Publicado em 09/02/2017