Empresas de Criciúma e região são notificadas para Audiência Pública sobre a Lei da Aprendizagem
Criciúma - Criciúma sediará no dia 29 de março de 2017, a partir das14h, no Teatro Elias Angeloni, localizado na Avenida Santos Dumunt, s/n, no Bairro São Luís, a Audiência Pública que debaterá sobre a Lei da Aprendizagem e a importância da adequação das empresas à legislação.
O evento será conduzido pelo Procurador Bruno Martins Mano Teixeira, Coordenador da Procuradoria do Trabalho no Município de Criciúma, e pelo Procurador-Chefe do Ministério Público do Trabalho em Santa Catarina, Marcelo Goss Neves.
O objetivo é reunir empresários, advogados, conselheiros municipais e representantes de outras entidades ligadas à rede de proteção à criança e ao adolescente para esclarecimentos acerca da promoção e efetivação da Aprendizagem Profissional nas cidades que integram a região. Foram expedidas 815 notificações para empresas de Criciúma, Cocal do Sul, Forquilhinha, Içara, Lauro Muller, Morro da Fumaça, Nova Veneza, Siderópolis e Treviso.
Leia o Edital de Convocação na íntegra
Sobre a Lei
A Lei da Aprendizagem (10.097/2000) de determina que as empresas de médio e grande porte contratem um número de aprendizes equivalente a um mínimo de 5% e um máximo de 15% dos trabalhadores existentes, cujas funções demandam formação profissional. Apesar da obrigatoriedade para empresas maiores, toda organização pode ter aprendizes, desde que o faça com rigorosa observação à lei.
De acordo com a legislação, a contratação tem um prazo determinado de, no máximo, dois anos. Para participar, os adolescentes e jovens entre 14 e 24 anos incompletos precisam ter concluído ou cursar o ensino fundamental ou médio.
Aprendizagem como enfrentamento para a redução do trabalho infantil
A Audiência Pública visa incentivar a contratação de aprendizes para reduzir o número do trabalho infantil no estado. Com quase 100 mil crianças e adolescentes trabalhando, Santa Catarina é um dos estados com maior incidência de trabalho infantil no país na faixa etária de 5 a 17 anos. Os dados são da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) de 2015, realizada pelo IBGE. De acordo com o Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan), do Ministério da Saúde, de 2007 até julho de 2016, 915 crianças e adolescentes sofreram acidentes graves de trabalho no estado (como mutilações e queimaduras, por exemplo), 60% deles na área rural.
Fonte: Assessoria de Comunicação Social MPT-SC
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Publicado em 13/03/2017