Normas de acessibilidades são exigidas pelo MPT à indústria nacional de tintas
TAC prevê investimentos de quase um milhão em três unidades da fábrica
Criciúma - A empresa Anjo Química do Brasil Ltda, fabricante de tintas, vernizes, esmaltes e lacas com sete unidades espalhadas pelo país, sendo a sede em Criciúma, investirá quase um milhão de reais para atender obrigações assumidas perante o Ministério Público do Trabalho (MPT-SC) para adequar três fabricas instaladas no estado catarinense às leis nacionais de acessibilidade.
O Termo de Ajuste de Conduta de autoria do Procurador Bruno Martins Mano Teixeira, estabelece o prazo de até 18 meses para o grupo realizar as adequações necessárias nas unidades de Criciúma e Morro da Fumaça. Dentre as determinações a empresa deverá manter faixas de livre circulação para pedestres com no mínimo 1,20 m de largura e garantir que cada edificação tenha uma entrada acessível com rampa ou equipamento eletromecânico. Nos estacionamentos terá que dispor de vagas reservadas para pessoas com deficiência e idosos de acordo com os percentuais estabelecidos pelo CONTRAN, obrigatoriamente as mais próximas dos acessos principais das fábricas.
A Anjo Química do Brasil ainda instalará piso tátil direcional para guiar pessoas com deficiência visual, manterá os auditórios adequados às pessoas com deficiência, afixará o “Símbolo Internacional de Acesso” em todas as entradas e áreas de circulação de pessoas com deficiência, além de atender a outras regras estabelecidas na Lei nº 3.842/99 e na NBR 9050 de 2015.
A multa poderá chegar a R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais) por item descumprido. O TAC resulta do inquérito civil de nº 000148.2015.12.002/7.
Fonte: Assessoria de Comunicação MPT-SC
Coordenação: Fátima Reis
Estagiária: Karoline Ribeiro
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Publicado em 21/09/2018