Joaçaba terá que promover políticas públicas para coibir o trabalho infantil no município
Joaçaba -Quadro reduzido de pessoal, estruturas físicas precárias, falta de equipamentos básicos para o bom desempenho das atividades, entre outros, foram os problemas verificados nas inspeções técnicas realizadas em entidades da rede de proteção à criança e ao adolescente de Joaçaba, dentro da programação do Projeto Resgate a Infância realizado de 22 a 25 de maio no município.
A iniciativa foi da Procuradoria do Trabalho do Município de Joaçaba (PTM), com o propósito de prevenir e combater o trabalho infantil e proteger o trabalhador adolescente. Participaram da ação a Procuradora do Trabalho Luísa Carvalho Rodrigues, a Procuradora Regional do Trabalho Margaret Matos de Carvalho e os servidores Mariane Terplak e Rafael Nunes Ribeiro, com o intuito de verificar a efetivação de políticas públicas municipais de prevenção e erradicação do trabalho infantil.
As visitas e tomadas de depoimentos foram realizadas no Conselho Tutelar, no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) bem como no Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos. Além dos problemas nas estruturas físicas e de pessoal, os entrevistados, como conselheiros, monitores, assistentes sociais, educadores e psicólogos, relataram a carência de vagas em creches para crianças de 0 a 3 anos de idade que, inclusive, fecham nas férias, bem como a existência de apenas duas escolas municipais em período integral como fatores agravantes para a permanência de crianças e adolescentes na rua.
O relatório das inspeções que concluiu pela ausência de políticas públicas efetivas no município, tanto de prevenção como de combate ao trabalho infantil, foi apresentado em audiências administrativas para o Prefeito Municipal, os representantes legais das Secretarias Municipais da Assistência Social, da Educação, da Saúde, de Gestão Administrativa e Financeira, de Desenvolvimento Econômico e Inovação, e ao Procurador Geral do Município. Diante do exposto, as Procuradoras Luísa e Margaret propuseram à Administração de Joaçaba a assinatura de um Termo de Ajuste de Conduta (TAC), por intermédio do qual os gestores comprometem-se a adotar e efetivar políticas públicas adequadas para a correção das falhas. No presente momento, encontra-se em curso o prazo concedido ao município para análise do documento.
O Termo de Compromisso será o resultado final do Projeto Resgate a Infância para combater o trabalho infantil na cidade, em que a maior preocupação é com as crianças indígenas que vivem em situação de risco, fazendo comércio ambulante e pedindo esmolas, e na agricultura familiar, onde o problema, invisível aos olhos da sociedade, dificulta as denúncias.
Capacitação de pessoal e promoção da Lei da Aprendizagem
O Projeto Resgate a Infância em Joaçaba foi além das fiscalizações e cobrança de providências. Dentro da programação aconteceu a Oficina de Capacitação da Rede de Proteção, com a presença de Conselheiros Tutelares, equipe técnica do CRAS, CREAS, da Secretaria de Assistência Social, do SCVF e de unidades de atendimento de crianças e adolescentes. Eles receberam orientações de como identificar, agir e prevenir o trabalho infantil. A capacitação também foi feita com profissionais da educação de 07 (sete) escolas municipais do ensino fundamental. Na oportunidade, os participantes receberam esclarecimentos sobre o Regulamento da Premiação MPT na Escola 2017, com a distribuição de cartilhas, boletim com orientações pedagógicas e material de apoio. O MPT na Escola desenvolvido pelo Ministério Público do Trabalho é uma ferramenta importante para o combate do trabalho de crianças e adolescentes, em que os docentes conseguem conscientizar a sociedade por meio da comunidade escolar, romper barreiras culturais, sepultar mitos e fortalecer o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Houve ainda uma audiência administrativa com as entidades qualificadoras de adolescentes e jovens aprendizes, ocasião em que foi debatida a Lei 10.097/2.000, sendo abordados temas como: vagas nos cursos de formação teórica; cursos existentes; cursos que poderão ser disponibilizados futuramente; desafios e dificuldades; prioridade de atendimento aos adolescentes em situação de vulnerabilidade e risco social. Marcaram presença o CIEE, IFC, SEST/SENAT, SENAC, SESC, SESCOOP, SESI, FIESC, SENAR e SENAI.
Ainda, as empresas foram convocados para uma audiência coletiva, com a exposição técnico-jurídica da Lei 10.097/2000 e das demais normas acerca da aprendizagem. Receberam orientações sobre a obrigatoriedade do cumprimento da cota mínima prevista na legislação, com o objetivo de garantir o preenchimento das vagas de aprendizes nas empresas sediadas em Joaçaba. Além da equipe da PTM, participaram da audiência o Juiz do Trabalho Dr. Marcos Henrique Bezerra Cabral, Coordenador Regional do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil e Promoção da Aprendizagem, e a Promotora de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Joaçaba Dr. ª Márcia Bittencourt. Ao final do encontro, os representantes das empresas foram alertados que serão alvo de fiscalização pelo Ministério do Trabalho (MTe) e poderão ser multados se a contratação de aprendizes não estiver de acordo com a Lei. No caso de empresas que não comprovarem perante o MTE o cumprimento da legislação, o MPT deverá instaurar procedimentos investigatórios em face de tais empresas.
Fonte: Assessoria de Comunicação Social MPT-SC
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Publicado em 22/06/2017