Está aberto o edital para cadastro de projetos para receber eventuais recursos das ações e TACs do MPT

Florianópolis - O Ministério Público do Trabalho em Santa Catarina (MPT-SC) solicita que órgãos e entidades públicas ou privadas, sem fins lucrativos e que prestem serviços de natureza social, façam cadastro no site da Instituição para receber eventuais recursos decorrentes da atuação da Procuradoria Regional do Trabalho da 12ª Região/SC para projetos sociais.  Os recursos são oriundos de condenações e multas de ações civis públicas (ACP) e/ou termos de ajuste de conduta (TACs).

As destinações são autorizadas por meio da Resolução CNMPT nº 179/2020 e regradas pela Portaria PGT nº 330/2021 e  pela Portaria PRT12 nº 106/2022. Detalhes estão disponíveis no Edital PRT12 nº 16/2022.
Importante salientar que algumas entidades já cadastradas ainda não foram contempladas devido à falta de documentação exigida no cadastro e devem proceder a regularização o mais breve possível.

Para tirar dúvidas manda e-mail para o correio eletrônico: prt12.cadastroentidades@mpt.mp.br ou ligue para (48) 3215-9100.

 

 

Fonte: Assessoria de Comunicação MPT-SC

(48) 32159913/ 98835-5654/ 99961-2861

Publicado em 31/05/2023