Empresa de coleta de lixo de SC terá que contratar pessoas com deficiência e reabilitados

Dano coletivo pelas irregularidades passa de R$ 200 mil

Joinville - A Ambiental Limpeza Urbana e Saneamento Ltda., contratada pela Administração Pública de Joinville, firmou Termo de Ajuste de Conduta junto ao Ministério Público do Trabalho em Santa Catarina (MPT/SC) no qual se compromete a contratar Pessoas com Deficiência e/ou reabilitados do INSS. A indenização por dano moral coletivo devido as irregularidades em descumprimento à Lei das Cotas (Lei nº 8.213/91) é de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais).

A denúncia da não observância do percentual de contratação de pessoas com deficiência e reabilitados entre 2% e 5% sobre o quadro de pessoal da empresa foi encaminhada à Procuradoria do Trabalho no Município de Joinville, em 2022, após a fiscalização do Ministério do Trabalho.

O Grupo tem 24 meses para providenciar e comprovar a contratação dessa mão de obra específica. No caso dos reabilitados, os profissionais terão que desenvolver atividades determinadas no Certificado Individual do INSS ou para as que foram capacitados.

A Ambiental terá ainda que respeitar a limitação legal de dispensa de pessoas com deficiência ou segurados reabilitados da Previdência Social e sempre que dispensar esses profissionais proceder a contração de outros beneficiários da reserva legal de vagas.   

Uma outra obrigação assumida perante o MPT em Joinville, é disponibilizar as ajudas técnicas necessárias, de forma a promover a inclusão e tornar os ambientes acessíveis. As adequações passam pelas instalações da empresa, mobiliário, equipamentos, condições ambientais até a organização do trabalho, comunicação, capacitação, supervisão, condições sanitárias, programas de prevenção e cuidados para segurança pessoal destes profissionais.

A Ambiental Limpeza Urbana e Saneamento Ltda. faz o serviço de coleta de lixo em todas as vias públicas de Joinville e em mais três cidades catarinenses.

Fonte: Assessoria de Comunicação MPT-SC

(48) 32519913/ 988355654/999612861

Publicado em 09/05/2024