Empresa firma acordo com o MPT após incêndio com morte no hotel utilizado como alojamento dos trabalhadores
Joinville - A sociedade empresarial MONTO ENGENHARIA LTDA, responsável pela locação do Hotel de São Francisco do Sul/SC que pegou fogo e provocou a morte de um trabalhador e deixou três feridos, firmou compromisso de ajuste de conduta com o Ministério Público do Trabalho em Santa Catarina (MPT-SC) assumindo obrigações para prevenir novos sinistros nos alojamentos de seus empregados e indenizar o dano causado à coletividade. Todas as regras assumidas estão em conformidade com as NRs 23 e 24 do Ministério do Trabalho e Emprego.
O incêndio ocorreu no dia 26 de dezembro de 2022. O Inquérito Civil n. 000014.2023.12.001 foi aberto pela Procuradoria do Trabalho no Município de Joinville (PTM Joinville) a fim de investigar a causa do acidente e buscar responsabilidades já que prédio foi locado para abrigar os trabalhadores da MONTO ENGENHARIA que prestavam serviços para a ARCELORMITTAL BRASIL S/A, ainda em processo de vistoria. O hotel não tinha alvará de funcionamento e estava com habite-se vencido.
A tomadora dos serviços ARCELORMITTAL BRASIL S/A não aceitou celebrar o ajuste com o MPT e deverá responder judicialmente pelos atos.
No curso do inquérito, os trabalhadores sobreviventes foram ouvidos pela Procuradora do Trabalho Ana Carolina Martinhago Balam e relataram os minutos de terror que viveram na ocasião. Segundo eles, o fogo iniciou a partir de colchões que estavam acondicionados na entrada do prédio, a saída de emergência estava obstruída, os trabalhadores foram encurralados pela fumaça e acabaram pulando do segundo andar.
De acordo com a Procuradora Ana Balam “embora a atuação dos órgãos de fiscalização das relações do trabalho objetive primariamente a prevenção de acidentes do trabalho, infelizmente muitos trabalhadores ainda sofrem danos, inclusive a própria morte, em acidentes que ocorrem durante suas jornadas de trabalho ou quando estão em alojamentos irregulares”.
Quando notícias de morte chegam ao MPT, busca-se assegurar o cumprimento das normas de segurança do trabalho, por meio da celebração de um Termo de Ajuste de Conduta, a fim de que mortes e outros danos sejam evitados. Nos casos em que a Empresa Investigada não aceita voluntariamente firmar o ajuste, o MPT conta com um instrumento derradeiro, a Ação Civil Pública.
Fonte: Assessoria de Comunicação MPT-SC
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Publicada em 12/06/2024