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TST: É de competência da Justiça do Trabalho julgar caso de discriminação estética cometida pela Guarda Municipal de Florianópolis

Florianópolis - Os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), declararam por unanimidade, a competência da Justiça do Trabalho para julgar a Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho em Santa Catarina (MPT-SC), em 2015, contra o Município de Florianópolis, considerando discriminatórias as regras que impedem aos seus guardas municipais o uso de brincos, cabelos compridos, barbas e bigodes “volumosos”. O TST determinou o retorno do processo ao Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região para que aprecie as demais razões de recurso ordinário do réu, como entender de direito.   

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Perdas com acidentes de trabalho custam mais de R$ 26 bi da Previdência

Santa Catarina ocupa o segundo lugar no ranking de gastos com afastamentos previdenciários. De acordo com Observatório Digital de Saúde e Segurança do Trabalho, foram perdidas mais de 15 mil vidas entre 2012 e 2017

Brasília – De 2012 até 2017, cerca de 15 mil trabalhadores não voltaram para casa, no Brasil, entrando para a estatística de vítimas de acidentes de trabalho fatais. “Além da perda de mais de 15 mil vidas humanas, são 2.500 famílias que ficam órfãs a cada ano devido à negligência de empregadores que não consideram o trabalho seguro como condição para o trabalho digno”, alertou o procurador-geral do Ministério Público do Trabalho (MPT), Ronaldo Fleury, durante apresentação dos números atualizados do Observatório Digital de Saúde e Segurança do Trabalho, no dia 05 de março de 2018.

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PRT12 recebe Ação Descentralizada do Programa QVT

Florianópolis - A sede do Ministério Público do Trabalho em Santa Catarina(MPT-SC), recebeu nos dias 07 e 08 de março a Procuradora do Trabalho Mariana Flesch Fortes, Assessora Socioambiental da Procuradoria Geral do Trabalho (PGT), o servidor Vinicius Pinto Corrêa, Chefe do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas e mais três servidoras ligadas à área de saúde e assistência social da Instituição para a Oficina de Descentralização das Ações do Projeto de Qualidade de Vida no Trabalho (QVT).

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Dia Internacional da Mulher: MPT promove ações nos estados

Instituição promoverá, neste mês de março, campanhas, palestras e debates sobre assuntos relacionados à situação das mulheres na sociedade

Brasília – O Ministério Público do Trabalho (MPT) promove, neste mês, várias ações para marcar o Dia Internacional da Mulher – 8 de março. Serão realizadas palestras, seminários e debates sobre assuntos relacionados à situação das mulheres, como feminismo, discriminação, qualidade de vida, assédio sexual, entre outros.

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