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MPT-SC consegue condenação de R$ 1 milhão contra a Comcap

Autarquia responde processo por não readaptar trabalhadores acidentados e impor jornadas excessivas

Florianópolis - A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC) condenou a Autarquia de Melhoramentos da Capital (Comcap) a pagar R$ 1 milhão em danos morais coletivos devido ao não cumprimento de normas trabalhistas essenciais. A condenação foi resultado de uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho de Santa Catarina (MPT-SC), que denunciou a falta de readaptação dos empregados acidentados e a imposição de jornadas de trabalho excessivas. A decisão foi proferida na quarta-feira (12).

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Procurador-Chefe representa MPT-SC na posse da nova diretoria da OAB-SC

Florianópolis - O Ministério Público do Trabalho em Santa Catarina (MPT-SC), representado pelo Procurador-Chefe Piero Menegazzi, esteve presente na noite desta terça-feira (11), na solenidade de posse da nova diretoria da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Santa Catarina (OAB/SC) para o triênio 2025-2027, que será presidida pelo advogado Juliano Mandelli. A cerimônia ocorreu no Teatro Ademir Rosa, em Florianópolis.

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Acordo com MPT prevê regulamentação da coleta de lixo e da atividade dos(as) catadores(as) em Imbituba

Florianópolis - O Município de Imbituba firmou na quinta-feira (06), um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho em Santa Catarina (MPT-SC) para o cumprimento da A Lei n.º 12.305/2010 que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos no Brasil. A legislação trabalhista e ambiental em vigor, prevê à inclusão socioprodutiva de catadoras e catadores de materiais recicláveis e reutilizáveis da cidade.

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Decisão favorável ao MPT obriga Cooperativa Aurora Alimentos a adotar procedimentos específicos para reduzir o tempo de afastamento prescrito nos atestados médicos externos apresentados por seus trabalhadores

Joaçaba – Em ação civil ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho em Santa Catarina (MPT-SC), foi concedida a antecipação de tutela contra a Cooperativa Central Aurora Alimentos, localizada em Joaçaba/SC, em decorrência de irregularidades da empresa no tratamento dos atestados médicos externos apresentados pelos seus trabalhadores, constatadas por meio de longo inquérito civil.

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