Sentença condena a empresa SANTOS BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A. em ação do MPT-SC

Florianópolis - A Justiça do Trabalho condenou a empresa SANTOS BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A., nos autos da ação civil pública nº 0000845-39.2023.5.12.0043, em obrigações de fazer e não fazer relativas à saúde e segurança do trabalhador portuário, bem como indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Dentre as medidas de natureza inibitória deferidas, está a obrigação de realizar a avaliação ergonômica preliminar; de implementar o gerenciamento de riscos ocupacionais; de abster-se de prorrogar a jornada normal de trabalho, além do limite legal de 2 (duas) horas diárias; de conceder o período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso entre duas jornadas de trabalho e de conceder aos empregados um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas.

A Santos Brasil Participações é uma empresa brasileira de operação portuária de logística integrada, atuando com contêineres, veículos, carga geral e granéis líquidos.

O processo teve origem no ano de 2023 a partir de Relatório da Inspeção da Superntendência Regional do Trabalho e Emprego (MTE-SC), no Porto de Imbituiba.

Da sentença ainda cabe recurso.

Fonte: Assessoria de Comunicação MPT-SC

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Publicada em 07/10/2024