TST confirma nulidade de cláusula de convenção coletiva que exige indicação do CID em atestado

Brasília - O Sindicato das Empresas de Asseio, Conservação e Serviços Terceirizados do Estado de Santa Catarina (Seac/SC) não conseguiu, em recurso para o Tribunal Superior do Trabalho, derrubar decisão que havia anulado cláusula coletiva que exigia a indicação do Código Internacional de Doenças (CID) em atestados médicos. Para o TST, é direito do trabalhador a proteção de informações pessoais relativas à sua saúde.

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Termos de Ajuste de Conduta sobre amianto no comércio de telhas, firmados perante o MPT em SC, retomam vigência

Florianópolis - O Tribunal Regional Federal reconheceu a incompetência da Justiça Federal para julgar a ação proposta pela FECOMAC (Federação das Associações dos Comerciantes de Materiais de Construção de Santa Catarina), em desfavor da União, na tentativa de inibir a atuação do Ministério Público do Trabalho em prol da saúde dos trabalhadores expostos ao amianto no comércio de materiais de construção civil.

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MPT-PR processa JBS em R$73 milhões

Trabalhadores da unidade Big Frango, em Rolândia (PR), eram submetidos a jornadas de até 18h, ritmo de trabalho até três vezes superior ao adequado, 85% trabalham sentindo dor e quase 50% sentindo frio

Assista a matéria sobre a Força Tarefa "Grande Escolha" que deu origem a ação: http://g1.globo.com/pr/norte-noroeste/noticia/2015/05/frigorifico-e-parcialmente-interditado-no-pr-por-causa-de-irregularidades.html

Londrina - O Ministério Público do Trabalho no Paraná (MPT-PR) em Londrina ajuizou hoje (3) uma ação contra o frigorífico Big Frango, unidade da JBS em Rolândia (PR).

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