Medida também recomenda que deputada estadual eleita, Ana Caroline Campagnolo, se abstenha de incitar controle ideológico em sala de aula ou qualquer outra forma de assédio moral

Florianópolis - O Ministério Público do Trabalho em Santa Catarina (MPT-SC) recomendou a todas as escolas das redes pública e particular do Estado de Santa Catarina que adotem medidas de prevenção ao assédio moral contra docentes em sala de aula. Segundo a Recomendação as instituições de ensino devem incluir em seus Programas de Prevenção ao Assédio Moral, previstos na Lei nº 13.185/15, debates e discussões, com professores, alunos e comunidade escolar, sobre a importância do pluralismo de ideias, de concepções pedagógicas e de liberdade de manifestação, bem como sobre os termos da decisão prolatada pelo Superior Tribunal Federal (STF) na ADI 5537, declarando inconstitucional o programa “Escola Livre” instituído pelo Estado de Alagoas, em 2016. A lei vedava a prática, em todo o estado, de doutrinação política e ideológica e quaisquer condutas por parte do corpo docente ou da administração escolar que imponham ou induzam aos alunos opiniões político-partidárias, religiosas ou filosóficas.

Decisão também determina a readaptação funcional dos empregados em benefício de auxílio-doença acidentário e proibição de dispensas discriminatórias de empregados que necessitem de readaptação

Florianópolis – Uma decisão liminar da Justiça do Trabalho proíbe a COMCAP de submeter empregados a jornadas superiores a duas horas diárias. A empresa também deverá proceder, no prazo de 90 dias, a readaptação funcional de todos os empregados da empresa em benefício de auxílio doença acidentário e não proceder demissões discriminatórias. A liminar é favorável à ação civil ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho em Santa Catarina (MPT-SC).

A decisão da Juíza do Trabalho Ângela Konrath fixou multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por infração, no caso de jornadas exaustivas, R$ 100.000,00 (cem mil reais) por demissão discriminatória e R$ 10.000,00 (dez mil reais) por mês no caso de omissão na readaptação de empregados em auxílio doença acidentário.

Florianópolis - O Ministério Público do Trabalho em Santa Catarina destinou R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para o Hospital Professor Polydoro Ernani de São Thiago (HU-UFSC), localizado em Florianópolis. Os recursos possibilitaram a conclusão do Alojamento Conjunto da UTI Neonatal, obra que ficou parada por seis anos devido à falta de recursos. Os valores são provenientes de multas por descumprimento de Termos de Ajuste de Conduta. A doação foi intermediada pela Associação Amigos do Hospital Universitário.

Florianópolis - Acompanhando o calendário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, a administração do Ministério Público do Trabalho em Santa Catarina (MPT-SC) comunica que não haverá expediente na quinta-feira (01/11), Dia de Todos os Santos, e na sexta-feira (02/11), Dia dos Finados.

Retomaremos o expediente normal na segunda-feira (05/11)

Durante o feriado, por meio do site www.prt12.mpt.mp.br, qualquer cidadão poderá registrar denúncias. Os profissionais cadastrados e credenciados, resguardadas as situações de sigilo, poderão utilizar o sistema de Peticionamento Eletrônico para enviar petições e consultar procedimentos.