MPT cobra multa de R$ 400 mil da Tyson/JBS por descumprimento de decisão judicial que previa fim de jornadas exaustivas e adequaçao de equipamentos.

Em 5 anos a empresa praticou cerca 46 mil infrações de jornadas acima da 10 diária

Florianópolis -O Ministério Público do Trabalho em Santa Catarina pediu, na tarde de hoje (17/09), o pagamento da multa por descumprimento de decisão judicial, em razão da conduta do frigorífico Tyson/JBS- Unidade de São José, na Grande Florianópolis, em continuar a submeter empregados a jornadas superiores a 10 horas diárias, não conceder intervalos de 11 horas entre jornadas e não comprovar medidas de segurança em relação a biodigestores, máquinas e equipamentos.

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TST confirma nulidade de cláusula de convenção coletiva que exige indicação do CID em atestado

Brasília - O Sindicato das Empresas de Asseio, Conservação e Serviços Terceirizados do Estado de Santa Catarina (Seac/SC) não conseguiu, em recurso para o Tribunal Superior do Trabalho, derrubar decisão que havia anulado cláusula coletiva que exigia a indicação do Código Internacional de Doenças (CID) em atestados médicos. Para o TST, é direito do trabalhador a proteção de informações pessoais relativas à sua saúde.

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Termos de Ajuste de Conduta sobre amianto no comércio de telhas, firmados perante o MPT em SC, retomam vigência

Florianópolis - O Tribunal Regional Federal reconheceu a incompetência da Justiça Federal para julgar a ação proposta pela FECOMAC (Federação das Associações dos Comerciantes de Materiais de Construção de Santa Catarina), em desfavor da União, na tentativa de inibir a atuação do Ministério Público do Trabalho em prol da saúde dos trabalhadores expostos ao amianto no comércio de materiais de construção civil.

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