Justiça do Trabalho condena empresa de SC por fraude em Acordos Extrajudiciais

Florianópolis - A Justiça do Trabalho, da 6ª Vara do Trabalho de Florianópolis, proferiu sentença nos autos da Ação Civil Pública nº 0001247-73.2025.5.12.0036, movida pelo Ministério Público do Trabalho em Santa Catarina (MPT-SC) em face da empresa N04 Comércio e Serviços Ltda, diante da formalização de acordos fraudulentos para obter pagamento de verbas incontroversamente devidas à quitação dos contratos de emprego de 17 trabalhadores.

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Chefia da PRT12 participa de reunião de Procuradores-Chefes do MPT em Brasília-DF

Brasília – O Procurador-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 12ª Região (PRT12), Piero Menegazzi, participou de reunião dos(as) Procuradores(as)-Chefes do MPT em Brasília/DF, ocorrida na sede da Procuradoria-Geral do Trabalho na última terça-feira (24/02). O encontro, presidido pelo Procurador-Geral do Trabalho Glaucio Araújo de Oliveira, contou com a participação das chefias da demais 23 Regionais do MPT, tratando sobre temas administrativos, orçamentários e jurídicos.

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