Criciúma - O Ministério Público do Trabalho promoveu ação civil pública, com pedido de tutela antecipada, em face do Município de Tubarão, requerendo o cumprimento da chamada Lei do Magistério (Lei. 11.738/2008). Isso porque o ente público, atualmente, não respeita o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos professores da educação básica para dedicação às atividades extraclasse.
Criciúma - O Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Criciúma deferiu, parcialmente, os requerimentos feitos na Ação Civil Pública promovida pelo Ministério Público do Trabalho, determinando que a empresa JC LOPES LTDA, responsável pela coleta de lixo do município, cumpra imediatamente obrigações necessárias para garantir melhores condições de trabalho aos seus empregados.
Araranguá - O Município de Balneário Gaivota e a empresa J & M Ltda foram condenados ao pagamento de uma indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 150.000,00 pela morte de um gari de 17 anos de idade ocorrida em 2013.
Criciúma - O Ministério Público do Trabalho ingressou na 2ª Vara do Trabalho de Criciúma com execução de sentença proferida no bojo da Ação Civil Pública nº 02208-2009-027-12-00-3 contra a Carbonífera Catarinense, situada em Lauro Muller, no sul do estado.
Criciúma - O Ministério Público do Trabalho em Criciúma (MPT), em conjunto com os Procuradores do Trabalho da Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical Trabalho, ajuizou, na data de hoje, ação em face do Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Extração e Beneficiamento do Carvão, do Calcário e Pedreiras, de Areias e Barreiras de Pirita, da Fluorita de Mármore, Calcário e Pedreiras e de Minérios Não Metálicos de Criciúma e Regiões de Santa Catarina, assim como em face de seus atuais dirigentes.