Florianópolis - Foi assinado na última terça-feira (13) pelo Procurador-Chefe do Ministério Público do Trabalho em Santa Catarina, Marcelo Goss Neves, e o Reitor da UFSC, Luiz Carlos Cancellier, o Termo de Cooperação Técnica para a implantação do Ambulatório de Saúde do Trabalhador do Sistema Único de Saúde (SUS) de Santa Catarina, junto ao Hospital Universitário, em Florianópolis.

Adolescentes eram contratados por empresas terceirizadas para captura de frangos que abasteciam antiga fábrica da Seara (Grupo JBS)

Criciúma - A 6ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina (TRT-SC) manteve a condenação do Grupo JBS por usar, mesmo de forma terceirizada, o trabalho de adolescentes em aviários que forneciam frangos para a antiga fábrica da Seara (comprada em 2013 pela JBS) na cidade de Criciúma. A decisão obriga o grupo a pagar um total de R$ 715 mil por dano moral coletivo e multa por descumprimento de decisão judicial.

Reaberto o cadastro para entidades interessadas em destinações decorrentes da atuação institucional do MPT

O Procurador-Geral do Trabalho, José de Lima Ramos Pereira , assinou a Portaria PGT nº 1240.2024, que regulamenta o cadastramento de pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, instituições, entidades e órgãos públicos federais, estaduais, distritais ou municipais que buscam ser contempladas na destinação de verbas decorrentes da atuação do MPT.

A Portaria também dispõe sobre os modelos de formulários e de editais de convocação, além do rol de documentos essenciais e o formato para a apresentação de projetos, quando exigível, assim como a periodicidade de renovação dos cadastros pelas Procuradorias Regionais do Trabalho, nos termos do art. 12 da Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 10/2024.

Com base na Portaria, o Procurador-Chefe  do Ministério Público do Trabalho em Santa Catarina (MPT-SC) , Piero Menegazzi, torna público o Edital de Chamamento da PRT12 nº 01.2024, para habilitação de órgãos e entidades públicas ou privadas, sem fins lucrativos, e que prestem serviços de natureza social no Estado catarinense.

Importante ressalta que uma vez aprovado o cadastramento nos termos Portaria PGT nº 1240.2024, o cadastro anterior perderá validade, mas, até que isso ocorra, o(a) cadastrado(a) poderá ser destinatário(a) de bens e/ou valores, desde que comprove o preenchimento de todos os requisitos e condições exigidos na Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 10/2024.

1 – Formulário de cadastramento de RGO ou Entidade

2 - Projeto de Aquisição de Bens

3 - Declaração de Ausência de Parentesco

4 - Formulário de inscrição e termo de adesão ao edital de chamamento

5 - A relação completa dos documentos a serem enviados junto com os formulários encontra-se detalhada no item "2" do Edital de Chamamento  "DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO", assim como outras informações sobre cadastramento e recebimento das verbas decorrentes dos feitos.

Os documentos exigidos devem ser enviados, preferencialmente por meio eletrônico, à sede e às PTMs nos seguintes endereços e/ou e-mails, conforme a àrea de abrangência dos postulantes ao cadastro:

•    PRT 12ª  Região/FLORIANÓPOLIS: Rua Paschoal Apóstolo Pítsica, nº 4876, Torre II - Agronômica,  Florianópolis/SC - CEP: 88025-255
prt12.cadastroentidades@mpt.mp.br

•    PTM BLUMENAU: Rua Sete de Setembro, nº 1600, salas 607 a 612, Edifício Tarumã Office  - Centro, Blumenau/SC - CEP: 89010-204
prt12.blumenau@mpt.mp.br

•    PTM CHAPECÓ: Rua Independência, nº 411-E - Jardim Itália, Chapecó/SC - CEP 89.802-061
prt12.ptm003.chapeco@mpt.mp.br

•    PTM CRICIUMA: Rua Cel. Pedro Benedet, nº 333, salas 1806, 18º andar - Metropolitan Business Center - Centro, Criciúma/ SC  -  CEP: 88801-250
prt12.criciuma@mpt.mp.br

•    PTM JOAÇABA:  Rua Frei Edgar, nº 138, 9º andar, Edifício Unique Office - Centro,  Joaçaba/SC - CEP: 89600-000 
prt12.ptm004joacaba@mpt.mp.br

•    PTM JOINVILLE: Rua Ministro Calógeras, 815, Anita Garibaldi - Joinville/SC - CEP: 89202-008
 prt12.ptm001.joinville@mpt.mp.br

•    PTM LAGES: Av. Belisário Ramos, nº 3800, 3º andar - Centro, Lages/SC - CEP: 88502-100
prt12.ptm006.lages@mpt.mp.br

Fonte: Assessoria de Comunicação MPT-SC

(48)32159113/ 988355654/999612861

Publicada em 29/10/2024

Com programação diversificada e impulsionado pelos resultados positivos do Dia D, evento amplia ações e debate sobre acessibilidade

Florianópolis - De 19 a 25 de setembro diversas atividades serão realizadas na capital catarinense para evidenciar a importância da acessibilidade como caminho para a autonomia e pleno exercício da cidadania de pessoas com deficiência. A primeira Semana Inclusiva Grande Florianópolis é uma iniciativa do Ministério Público do Trabalho (MPT), por meio da Procuradoria Regional do Trabalho da 12ª Região, e Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), por meio da Delegacia Regional do Trabalho de Santa Catarina, com apoio de mais de trinta entidades públicas e privadas.

Florianópolis - O Ministério Público do Trabalho em Santa Catarina está com inscrições abertas para o 1º Processo Seletivo do ano de 2016 para estagiários do curso de Direito.
A seletiva tem vagas para as unidades do MPT na sede, localizada em Florianópolis, e nas Procuradorias do Trabalho nos Municípios de Blumenau, Chapecó, Criciúma, Joaçaba, Joinville e Lages.