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    MPT pede veto e não descarta entrar com ação contra reforma trabalhista

    Segundo o procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury, o MP deve ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade junto ao STF, caso haja sanção presidencial

    Brasília – O Ministério Público do Trabalho (MPT) encaminhou ao presidente Michel Temer, nesta quarta-feira (12), uma Nota Técnica em que pede o veto total à reforma trabalhista (PLC 38/2017), aprovada no plenário do Senado, na noite de ontem (11). O documento destaca 14 pontos que violam a Constituição Federal e Convenções Internacionais ratificadas pelo Brasil. Segundo o procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury, caso haja a sanção presidencial, o MP poderá ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) ou questionar na Justiça, caso a caso, os pontos considerados inconstitucionais.

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    Fechamento do CEREST em Florianópolis gera discussão e gestão de recursos será investigada pelo MPF

    Florianópolis - A inconformidade dos gastos dos valores recebidos pela Prefeitura Municipal de Florianópolis da Rede Nacional de Atenção Integral à Saúde do Trabalhador (RENAST), vai ser levada ao conhecimento do Ministério Público Federal por meio de uma representação do Fórum de Saúde e Segurança do Trabalhador em Santa Catarina (FSST-SC). A informação foi repassada ao Secretário de Saúde, Carlos Alberto Justo da Silva, em reunião realizada ontem (04/07),  na sede do Ministério Público do Trabalho (MPT-SC).

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