A decisão da 3ª Turma se baseia no princípio da isonomia e na proibição de critério etário para remuneração

Brasília - A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Banco Bradesco S.A. a pagar a aprendizes contratados no Estado de Santa Catarina os pisos salariais e os demais benefícios estabelecidos nas convenções coletivas de trabalho dos bancários para o chamado “pessoal de escritório”, se mais favoráveis. A decisão se baseia, entre outros pontos, no princípio da isonomia e na proibição de uso do critério etário para a fixação de remuneração.

Ação visa sensibilizar empresariado para cumprimento da legislação sobre aprendizado com o apoio do Ministério Público do Trabalho

Joinville - A Promotoria de Justiça de Jaraguá do Sul promoveu nesta quarta-feira (4), no Centro Empresarial de Jaraguá do Sul audiência pública do programa “Trabalhando Juntos”, criado pelo Ministério Público de Santa Catarina como ação de promoção da aprendizagem profissional e erradicação do trabalho infantil em Santa Catarina.

Joinville - A Justiça do Trabalho concedeu tutela de urgência em liminar na ação civil pública, do Ministério Público do Trabalho em Santa Catarina (MPT-SC), em face a Fundação Universidade do Contestado- FUnC, acusada de incluir cláusulas discriminatórias nos editais de processo seletivo para contratação de pessoal.

Joinville - A distribuição em massa de ivermectina para o tratamento precoce da Covid-19 aos trabalhadores da Zanotti Industria e Comércio Ltda.,  localizada em Jaraguá do Sul, norte de Santa Catarina, pode implicar o pagamento de indenização por dano moral coletivo. É o que postula a Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho em face à fabricante de fitas elásticas. A Justiça já concedeu a tutela provisória de urgência, determinando, em parte, obrigações requeridas pelo MPT.